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Cuidado com enchentes em SANTANA DO JACARE

As enchentes são consideradas, entre os desastres naturais, como as que mais danos causam à saúde da população, ao patrimônio e ao meio ambiente. Têm elevada morbi-mortalidade, em decorrência dos seus efeitos diretos e das doenças infecciosas secundárias ocasionadas por conseqüência dos transtornos causados nos sistemas de água e saneamento.

Os desastres, se não puderem ser evitados, ao menos os seus efeitos podem ser minimizados com medidas emergências adotadas tanto pelo governo quanto pela comunidade. Sabendo-se que as enchentes ocorrem em determinados períodos e em determinadas regiões é possível prevenir e se preparar para uma resposta mais eficaz.

Com a chegada da estação das chuvas, cresce a preocupação sobre o aparecimento de doenças, sobretudo as transmitidas por água, alimentos, vetores, reservatórios e animais peçonhentos.


Prevenção:
 

  • Se você vai construir sua residência, escolha um lugar que ofereça segurança para você e sua família;
  • Reúna-se com seus familiares e vizinhos para se prevenir e preparar para situações de emergência;
  • Não desvie canos ou deságües;
  • Peça ajuda para ao departamento ambiental da sua cidade para sobre poda ou corte de árvores próximas à sua residência que ofereçam risco de queda;
  • Não plantar nos morros bananeira e outras plantas de raízes curtas. As raízes dessas árvores não fixam o solo e aumentam os riscos de deslizamentos;
  • Conserte falhas no telhado. Confira o isolamento da fiação elétrica, as calhas de escoamento a fixação das telhas;
  • Verifique se há sinais de infiltrações na casa, rachaduras nas paredes e no chão;
  • Armazene água potável em tonéis devidamente vedados;
  • Caso você esteja em uma área de baixada, sujeita a alagamento, ao primeiro sinal de aumento do nível de água, abrigue-se em locais altos e secos;
  • Acompanhar os alertas da Defesa Civil;
  • Seguir orientações da Defesa Civil se necessitar abandonar a residência;
  • Guarde os documentos, de preferência, em uma mochila impermeável para facilitar na hora de abandonar a residência;
  • Mantenha os medicamentos em lugar seguro.



Cuidados com o lixo:
 

  • Não jogue lixo nas vias públicas para evitar o entupimento dos bueiros (bocas-de lobo) que dificultam o escoamento da água e assoreando o leito de rios;
  • Não jogue no rio sedimentos, troncos, móveis, materiais, lixo que impeçam o seu curso, provocando transbordamentos;
  • Não acumule lixo nem entulhos próximos à sua residência;
  • Acondicione o lixo em área que não esteja sujeitas as enchentes.



Como Proceder em caso de Enchentes:
 

  • Se possível, ponha a salvo seus bens, mas lembre-se que algumas inundações se apresentam repentinamente. Nesses casos, o mais importante é proteger a sua vida e de seus familiares. Encaminhe-se imediatamente para um lugar seguro (partes mais altas da cidade);
  • Evite contato com água da enchente, pois, certamente, estará contaminada. Durante as enchentes é comum ocorrer contaminações como leptospirose e doenças de pele. Ao primeiro sintoma de febre, vômito, diarréia, dores abdominais ou nas pernas, dor de cabeça ou ainda se ocorrer ferimentos procure a unidade de saúde mais próxima, informando que teve contato com água de enchente;
  • Beba somente água filtrada ou fervida.



Em casa:
 

  • Ao primeiro sinal de chuva forte, deixe móveis e eletrodomésticos fora do alcance da água. Desligue equipamentos elétricos e eletrônicos, feche o registro do gás e da água;
  • Guarde os produtos de limpeza e alimentos fora do alcance das águas e não os utilize caso tenham sido atingido;
  • Mantenha um membro da família atento e vigilante ao nível de subida das águas, mesmo à noite;
  • Tenha sempre lanternas e pilhas em condições de uso. Não use velas, lamparinas a álcool ou similares;
  • Acompanhe o noticiário local pelo rádio e fique atento às mensagens de esclarecimento ou alarmes;
  • Feche portas e janelas da casa ainda que seja necessário o abandono para evitar a entrada de escombros e de animais peçonhentos;
  • Se houver muita infiltração na casa e acontecer rachaduras nas paredes ou escutar algum barulho estranho, abandone sua residência;
  • Transmita alarme aos vizinhos em caso de súbita elevação das águas;
  • Não use telefone (o sem fio pode ser usado);
  • Não fique próximo a tomadas, canos, janelas e portas metálicas;
  • Não toque em equipamentos elétricos que estejam ligados à rede elétrica;
  • E o mais importante: mantenha a CALMA para que possa tomar as providências necessárias. O pânico só piora a sua situação e de quem está a sua volta.



Na rua:
 

Evite, ao máximo, estar em áreas alagadas. Terrenos acidentados, buracos e bueiros abertos, assim como fiação elétrica exposta podem causar acidentes graves. Se não houver alternativa, sigas as orientações:

  • Ao encontrar-se em ruas alagadas, procure se proteger o máximo possível para evitar o contato com a água. Use calçados ou improvise, com sacos plásticos, proteção para as pernas;
  • Ande junto a muros e paredes, preferencialmente seguro por cordas ou sendo auxiliado por outras pessoas. A força das águas em locais inclinados é incontrolável;
  • As águas de enchentes são pesadas e violentas e oferecem grande risco de contaminação. Mesmo que você saiba nadar bem, não se arrisque em travessias ou brincadeiras;
  • Evite cruzar pontes onde o nível do rio subiu;
  • Não se abrigue embaixo de árvores e se mantenha distante de postes;
  • Não se aproxime de cercas de arame, varais metálicos, linhas aéreas e trilhos;
  • Não se abrigue debaixo de árvores isoladas;
  • Não tome água ou coma alimentos que estavam em contato com as águas da inundação;



Dentro de carros:
 

  • Ao primeiro sinal de chuva forte, evite sair de casa. Não corra riscos desnecessários. No entanto, se já estiver no trânsito, fique atento;
  • Aos primeiros sinais de alagamento procure áreas elevadas para estacionar e aguarde o nível da água baixar;
  • Ande devagar, aumente a distância do veículo da frente e não feche os cruzamentos;
  • Sintonize seu rádio no noticiário local e procure informações sobre as áreas alagadas;
  • Não pare o carro próximo a árvores ou postes;
  • Evite áreas alagadas. As poças podem esconder crateras. Se for inevitável, ao atravessá-las, mantenha aceleração contínua em primeira. Em hipótese alguma a água pode entrar pelo cano de descarga;
  • Aguarde que o carro que esteja a sua frente transponha a área alagada para, em seguida, proceder a sua travessia;
  • Não fique próximo a caminhões ou ônibus. Veículos de grande porte provocam marolas que podem alagar o seu carro e fazer com que perca o controle da direçatingir o batente inferior da porta é hora de abandonar o veículo. Com água acima das rodas, o carro começa a boiar e fica sem controle. Se alcançar as janelas, ocorre o bloqueio das portas, impedindo a saída e, pior, dificultando o resgate;



Procedimentos Após as Enchentes:
 

  • Ao término da enchente, busque orientação da Defesa Civil sobre o retorno para sua residência. É necessário limpar os locais atingidos água e lama;
  • Só retorne a casa durante o dia;
  • Use botas e luvas para evitar o contato com a água e a lama;
  • Para descontaminar os locais e caixa de água, utilize uma colher de sopa de água sanitária para cada litro de água;
  • Jamais reaproveite a água da enchente;
  • Enquanto não for liberado o consumo da água da rede pública, beba somente água engarrafada, fervida ou clorada. Um minuto em fervura mata a maioria dos microorganismos;
  • Para evitar incêndios, choques elétricos ou explosões, desligue a energia elétrica e desconecte as tubulações de gás;
  • Se a sua residência foi destruída durante a enchente, não retorne a construir no mesmo lugar, porque cedo ou tarde ocorrerá uma nova enchente.



Para limpar caixa d´água e/ou de cisternas:
 

  • Esvaziar a caixa d’água e lavá-la, esfregando bem as paredes e o fundo. Utilizar botas de borracha e luvas nesta atividade, ou 2 sacos plásticos, um sobre o outro, amarrados nas mãos e nos pés;
  • Depois de concluída a limpeza, colocar 1 litro de água sanitária (hipoclorito de Sódio a 2,5%) para cada 1.000 litros de água do reservatório. Abrir a entrada para encher a caixa com água limpa;
  • Após 30 minutos, abrir as torneiras por alguns segundos, para que a água misturada ao hipoclorito entre nas tubulações da casa.  Aguardar 1 hora e 30 minutos para a desinfecção do reservatório e canalizações;
  • A lama das enchentes tem alto poder infectante e adere aos móveis, paredes e chão. Recomenda-se retirar essa lama (sempre se protegendo com luvas e botas de borracha) e lavar o local, desinfetando com solução de água sanitária. Para um balde com 20 litros de água, adicionar 4 xícaras de café de água sanitária;
  • Evitar que os dejetos (fezes, urina e lixo) contaminem a água, os alimentos e as pessoas. Sempre que possível, utilizar caixas, jornais e papéis para colocação dos dejetos, jogando-os posteriormente em buracos abertos especialmente para esse fim;
  • Eliminar toda a água parada existente em objetos como pneus, garrafas, vasos de plantas e etc., para evitar o aumento de mosquitos;
  • Sempre lave as mãos com sabão e água fervida;
  • Evite andar com os pés descalços;
  • Esvazie a caixa d´água, fechando o registro de entrada de água e abrindo as torneiras e os chuveiros;
  • Lave a caixa d´água esfregando bem as paredes e o fundo;
  • Encha a caixa d´água com água limpa;
  • Adicione um litro de água sanitária para cada mil litros de água na caixa;
  • Aguarde quatro horas e esvazie novamente a caixa utilizando esta água para lavar o chão e as paredes da casa;
  • Encha novamente a caixa.



Um efeito relevante das enchentes são as doenças ocasionas após o alagamento.



Doenças mais comuns que ocorrem após as enchentes:
 

  • Leptospirose (transmissão pelo contato direto ou indireto com urina de animais infectados, ex: ratos);
  • Dengue (transmissão através da picada de mosquito Aedes aegypti);
  • Hepatite A e E (transmissão fecal / oral, direta ou indireta);
  • Gastroenterite aguda (pela ingestão de alimentos e/ou água contaminados);



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Pra quem vai na farmácia aqui de SANTANA DO JACARE: os remédios SIMILARES são a mesma coisa que os de MARCA ?

A Anvisa estabeleceu, nesta segunda-feira (13), os procedimentos e requisitos necessários para que o medicamento similar possa substituir o medicamento de referência.

A medida foi oficializada por meio da publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Nº 58/2014 no Diário Oficial da União.

Pela nova regra, os similares que já tenham comprovado equivalência farmacêutica com o medicamento de referência da categoria poderão declarar na bula que são substitutos ao de marca.

A medida poderá ser adotada pelos fabricantes a partir de 1º de janeiro de 2015 e terão 12 meses para fazer a alteração nas bulas. A Anvisa também vai manter uma lista atualizada dos similares intercambiáveis para orientar médicos, farmacêuticos e pacientes sobre quais produtos possuem equivalência já comprovada na Agência.

Similares e Referência

A determinação de equivalência dos medicamentos similares é possível devido a determinação da Anvisa de que todos os produtos desta categoria comprovassem que são iguais aos medicamentos de referência.

Em 2003, a Agência publicou a resolução RDC 134/2003, determinando um calendário de 10 anos para a adequação e a apresentação dos testes de biodisponibilidade relativa e equivalência farmacêutica.

Estes testes comprovam que o medicamento similar possui o mesmo comportamento no organismo (in vivo), bem como as mesmas características de qualidade (in vitro) do medicamento de referência.

Até o final de 2014, todos os medicamentos similares do mercado serão tecnicamente iguais aos produtos de referência. Para ser considerado intercambiável o medicamento deve apresentar um dos três testes: bioequivalência, no caso dos genéricos; biodisponibilidade, para os similares; e bioisenção, quando não se aplicam nenhum dos dois casos anteriores. Na prática, o objetivo destas três análises é o mesmo, comprovar a igualdade dos produtos.

Diferenças entre as três categorias de medicamentos

medicamento de referência é inovador, registrado na Anvisa e comercializado no país, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente. A eficácia e segurança do medicamento de referência são comprovadas através de apresentação de estudos clínicos.

medicamento similar é aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, e que desde 2003 passou a comprovar a equivalência com o medicamento de referência registrado na Anvisa. Hoje representam 24% do mercado nacional.

medicamento genérico é aquele que contém o mesmo princípio ativo, na mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e com a mesma indicação terapêutica do medicamento de referência. Já é intercambiável pela norma atual e respondem, hoje, por 37% do mercado nacional.

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Calor e tempo seco levam turistas a paraísos ecológicos de Minas


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Quem tem de se alistar no exército em SANTANA DO JACARE?

O alistamento militar é um ato obrigatório a todo jovem brasileiro do sexo masculino. A inscrição deve ser realizada no período de 1º de janeiro ao último dia útil do mês de junho do ano em que o cidadão completar dezoito anos, na Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de sua residência. Confira as perguntas abaixo e infome-se o Serviço Militar.

1) Quem deve realizar o alistamento militar?
O alistamento militar é obrigatório para todo cidadão brasileiro do sexo masculino. Brasileiros naturalizados ou por opção deverão realizar o alistamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receber o certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção.

2) Qual é o período do alistamento militar?
O alistamento militar deve ser realizado nos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade. Neste caso, o candidato concorrerá à seleção geral realizada no mesmo ano do alistamento podendo ser incorporado no quartel no ano seguinte. Quem se alista após os seis primeiros meses será encaminhado à seleção geral do ano seguinte ao alistamento.

3) O que fazer se eu perder o prazo do alistamento?
O brasileiro deve comparecer a uma
Junta de Serviço Militar mais próxima de seu domicílio, pagar a multa prevista na legislação vigente e realizar o seu alistamento militar.

4) Qual é o valor da multa para quem não se alistou?
O valor da multa é R$ 1, 38 (um real e trinta e oito centavos) a ser paga nas seguintes instituições: Banco do Brasil (sem taxa de serviço), Caixa Econômica Federal (taxa de R$ 1,02 -um real e vinte e dois centavos) e na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (taxa de R$ 1,55 - um real e cinquenta e cinco centavos).

5) Completo 18 anos em 2014 mas moro no exterior, o que fazer?
O brasileiro residente no exterior que está em idade de alistamento (ano em que completa 18 anos), deverá dirigir-se à Representação Consular (Consulado/Embaixada) mais próxima e realizar o seu alistamento. Na primeira oportunidade que retornar ao Brasil, deverá procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência e regularizar a situação militar no País.

6) Posso escolher em qual Força Armada quero prestar o Serviço Militar?
Durante a Seleção Geral, o brasileiro poderá indicar sua preferência pela Marinha, Exército ou Força Aérea. No entanto, somente será atendido caso venha a se enquadrar nos perfis e padrões previamente estabelecidos para cada Força Armada, de acordo com a disponibilidade de vagas.

7) Onde devo me alistar?
O alistamento é realizado na Junta de Serviço Militar mais próxima de seu domicílio. A Junta de Serviço Militar é um órgão alistador pertencente à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.

8) Quais documentos devo levar?
Ao se dirigir a uma Junta de Serviço Militar, o brasileiro deverá estar munido dos seguintes documentos:

  • Certidão de nascimento ou documento de identidade. No caso de ser naturalizado ou por opção, levar a prova de naturalização ou certidão do termo de opção;
  • Comprovante de residência ou declaração firmada pelo alistando ou por procurador; e 01 (uma) fotografia 3x4 (recente, de frente e sem retoques).

Conforme a Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009, podem ser aceitos como documento de identidade (todos dentro de sua validade): carteira de identidade; carteira de trabalho; passaporte; carteira de identificação funcional; outro documento público que permita a identificação do alistado.

9) Quais são as etapas do alistamento militar?
O recrutamento militar compreende as seguintes fases: alistamento, seleção (aspectos físico, cultural, psicológico e moral), distribuição (encaminhado à Marinha, Exército ou Aeronáutica), e a incorporação (ingresso nas Forças Armadas).

10) O que acontece se eu não prestar o serviço militar?
O brasileiro que não se alistar no prazo previsto estará em débito com o Serviço Militar na situação de “fora do prazo”. Ao não estar em dia com as suas obrigações militares, o cidadão não poderá:

  • Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
  • Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
  • Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
  • Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
  • Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
  • Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
  • Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação;
  • Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

11) O que é o Certificado de Alistamento Militar (CAM)?
Certificado de Alistamento Militar (CAM) é o documento comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar inicial. Será fornecido gratuitamente pela Junta de Serviço Militar (órgão alistador). Nos limites da sua validade, e com as anotações devidas, o CAM é, ainda, documento comprobatório de que o brasileiro está em dia com as suas obrigações militares.

12) Posso adiar o alistamento militar?
Não, o alistamento militar é um ato obrigatório que deve ser realizado nos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade. Entretanto, durante a fase de alistamento poderá ser solicitado o adiamento de incorporação.

13) O que é adiamento de incorporação?
É o ato de transferência de um brasileiro alistado para prestar o Serviço Militar Inicial com outra turma posterior a sua.

14) Onde pode ser solicitado o adiamento de incorporação?
O adiamento de incorporação pode ser solicitado na Junta de Serviço Militar mais próxima de seu domicílio, desde que o brasileiro satisfaça algumas condições estabelecidas na Lei do Serviço Militar e seu Regulamento.

15) Pessoas com deficiência se alistam no Serviço Militar?
Sim, pois o alistamento militar é um ato constitucional obrigatório. No entanto, durante o alistamento militar, o brasileiro que apresenta aparente incapacidade física e/ou mental estará isento do Serviço Militar e poderá requerer na Junta de Serviço Militar, o seu Certificado de Isenção (CI). Os demais casos de incapacidade física e/ou mental não aparentes devem ser verificados no exame médico durante a Seleção Geral.

16) O que acontece após o alistamento militar?
Após o alistamento, a data de retorno do brasileiro à Junta de Serviço Militar será anotada ou anexada no verso do Certificado de Alistamento Militar (CAM), para que o mesmo se apresente para a seleção geral ou dispensa do Serviço Militar.

17) O que é Seleção Geral?
É a fase em que o brasileiro se apresenta a uma comissão de seleção das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) a fim de concorrer à incorporação no quartel.

18) O que acontece com o brasileiro alistado que não se apresenta na Seleção Geral?
O brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado, estará em débito com o Serviço Militar na situação de “refratário”. Nesta condição deverá retornar a Junta de Serviço Militar e realizar o pagamento da multa prevista na legislação vigente para ser encaminhado novamente à seleção geral.

19) O que significa o termo insubmisso?
É o convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula que não se apresentar à Organização Militar que lhe for designada, dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação ou matrícula.

20) Que documentos devem ser levados à Seleção Geral?
Devem ser levados os seguintes documentos:

  • Certificado de Alistamento Militar (CAM);
  • Carteira de identidade ou prova equivalente;
  • Uma fotografia 3x4 (recente e sem retoques);
  • Recomenda-se que o brasileiro evite comparecer usando chinelo, bermuda ou camiseta cavada.


21) Quais são os benefícios do serviço militar?

O Serviço Militar contribui para a formação do caráter cívico e da cidadania dos jovens brasileiros, introduzindo valores éticos, morais, físicos e culturais, difundidos e praticados nas Forças Armadas. Presentes em todo o território nacional, as Forças Armadas, com o Serviço Militar, garantem a representatividade geográfica, étnica, social e religiosa de seus integrantes, interagindo melhor com a sociedade.

O tempo de Serviço Militar também conta para a aposentadoria, de acordo com o inciso I, do art. 55, da Lei nº 8213/1991.

22) Sou mulher, sou obrigada a me alistar?
As mulheres estão isentas do serviço militar obrigatório, na forma prevista pela Constituição, mas podem ingressar nas Forças Armadas mediante concurso público. No nível técnico, seguirão como praças, e no nível superior, como oficiais.

23) Quanto tempo dura o serviço militar?
O Serviço Militar inicial ( obrigatório) tem duração de 12 meses, podendo ser reduzido por dois meses ou prorrogado por até seis meses.

Fonte:
Ministério da Defesa

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Como economizar na compra de materiais escolares em SANTANA DO JACARE

materialescolarO Procon dá dicas para os pais e alunos na hora da compra do material escolar. Vale lembrar que as escolas não podem exigir materiais de uso coletivo, como prevê a Lei nº 12.886 de 26 de novembro de 2013, que considera a prática abusiva. Alguns exemplos são: álcool, algodão, apagador, barbante, lastex, caneta/pincel para lousa e papel A4. Havendo dúvida sobre a utilização do material solicitado, questione a escola, pois certos itens podem sofrer exceções, como copos descartáveis, com a finalidade de utilização nas atividades didático-pedagógicas nas aulas de artes por exemplo.

As instituições podem sugerir, mas nunca exigir determinada marca de produtos nem mesmo determinar o local da compra. Os pais devem ter total liberdade para fazer a pesquisa de preços e adquirir os produtos de acordo com seu orçamento doméstico. Levantamento feito pelo órgão de defesa do consumidor demonstrou que, ao optar por marcas de referência, o produto pode encarecer até 215%.

Se a intenção é economizar, então a palavra-chave é pesquisar. A mesma pesquisa apontou variação de até 384% entre menor e maior preço. O ideal é selecionar pelo menos três estabelecimentos e fazer a pesquisa de preços. Depois, fracione a compra entre eles, adquirindo somente os produtos que estão mais baratos entre ambos. A economia será ainda maior. Para facilitar, escolha uma região onde há uma maior concentração de papelarias. Isso reduz, inclusive, o custo com transporte e facilita a comparação dos preços.

Reutilização
Solicite junto à escola uma lista dos materiais que, porventura, tenham sobrado do ano letivo anterior e avalie a possibilidade de reaproveitar alguns: caixa de lápis de cor, canetas, tesouras etc.

Transferência
Caso os pais queiram transferir o filho para outra escola, é preciso comunicá-la o mais rápido possível. Se houver multa de desistência prevista no contrato, a mesma deverá ser calculada proporcionalmente sobre os meses que não foram cumpridos. Se o pedido de desistência não for feito oficialmente junto à escola, independentemente de o aluno estar ou não frequentando a instituição de ensino, as mensalidades serão devidas normalmente.

Planilha de custos
Todos os custos correspondentes à prestação do serviço da escola são considerados na planilha de custos, que é o parâmetro a ser utilizado para definir o valor da mensalidade, podendo ser semestral ou anual, conforme o contrato. O montante deve ser pidido em seis vezes (ex. ensino superior) ou 12 vezes iguais (taxa de reserva, matrícula ou outras cobranças eventuais devem ser descontadas na anuidade).

Inadimplência
A inadimplência não dá o direito à instituição de ensino de aplicar sanção pedagógica ao aluno. São proibidas a suspensão de provas escolares e a retenção de documentos escolares. O desligamento do aluno somente pode ocorrer no final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo se a instituição adotar o regime didático semestral.

No entanto, a escola poderá recusar a matrícula do ano seguinte pelo fato do aluno estar na condição de inadimplente. Os alunos já matriculados, exceto os inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observando o calendário escolar da instituição, o regime da escola ou cláusula contratual (Lei nº 9.870 de 23 de novembro de 1999).

O consumidor que constatar qualquer irregularidade ou necessitar de esclarecimentos sobre o assunto, pode entrar em contato com o Procon por meio do disque denúncia 151 ou (62) 3201-7100 e ainda na sede do órgão de defesa do consumidor, que fica na Rua 8, nº 242, no Centro de Goiânia. Outro canal de atendimento é o Procon Virtual: www.webprocon.com.br/goias.

Dicas
É recomendado ao consumidor antes de comprar o material procurar se informar sobre a política de troca, que não é obrigatória;
Havendo a promessa de troca, deve constar por escrito na nota fiscal, recibo, etiquetas, ou qualquer comprovante de compra. A troca é obrigatória se apresentar vícios e no prazo de garantia;
Nos casos de vendas a distância, ou seja, por telefone, internet, catálogos via postagem, o comprador pode desistir da compra no prazo de sete dias, a contar do recebimento do produto;
Todos os itens expostos devem apresentar seus preços de forma clara e constar forma de pagamento e o preço à vista estar maior que o das parcelas;
Na embalagem deve constar informações claras alusivas ao nome do fabricante e prazo de validade;
A papelaria não pode estabelecer valor mínimo para a utilização do cartão de crédito ou débito.

Gerência de Benefícios ao Servidor

Fonte: Goiás Agora

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