Blog de Notícias de JAIBA








Assaltantes fogem levando R$ 13.900 de casa lotérica em Jaíba

Do G1 Grande MinasA polícia busca por dois homens que fugiram levando R$ 13.900 de uma casa lotérica na Avenida Doutor Geraldo Rezende, no Centro Comunitário, em Jaíba  ;(MG), nesta quarta-feira (25).…

Assaltantes fogem levando R$ 13.900 de casa lotérica em Jaíba, MG

A polícia procura por dois homens que fugiram levando R$ 13.900 de uma casa lotérica na Avenida Doutor Geraldo Rezende, no Centro Comunitário, em Jaíba (MG), nesta quarta-feira (25). O gerente do estabelecimento disse que chegava para abrir as portas ...

Jaíba - Assalto em casa lotérica

Por volta de 7h30 de ontem, quarta-feira, dia 25, a gerente de uma casa lotérica situada na avenida Doutor Geraldo Resende, bairro Centro Comunitário, na cidade de Jaíba, foi surpreendida quando abria…

Servidores da Prefeitura de Jaíba (MG) são presos suspeitos de desviar R$15 milhões

Funcionários da Prefeitura de Jaíba, no norte de Minas Gerais, foram presos suspeitos de desviar mais de R$ 15 milhões de recursos destinados, principalmente, à saúde na localidade. Segundo a denúncia do Ministério Público, no Hospital Municipal ...

ASSASSINO DE MULHER É PRESO EM JAÍBA QUANDO PREPARAVA PARA FUGIR

Hoje em Dia Um homem de 25 anos foi preso nesta sexta-feira (20) em Jaíba, no Norte de Minas, suspeito de matar uma mulher de 53 anos. O crime aconteceu em um lote vago na rua Lucídio Neres Santana, …

Secretaria do Meio Ambiente (MG) abre concurso em 2015

Encerra-se hoje o período de inscrições para o concurso público da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, a Semad. O prazo de inscrição será finalizado nesta terça- feira, 17 de março. Ao todo ...

Em Jaíba, a praga da corrupção é o pior problema

Um dos municípios mais prósperos do País, Jaíba conhecido pela grande produção agropecuária é também o que cultiva o maior índice de prefeitos corruptos do Brasil. A corrupção na prefeitura de Jaíba p…

Em Jaíba mulher de 54 anos é encontrada morta em um lote vago

Corpo da mulher foi encontrado em um lote vago (Foto: Adailton Gomes Souza)O corpo de uma mulher de 54 anos foi encontrado na manhã desta sexta-feira (20) no Bairro Veredas, em Jaíba, Norte de Minas. …

Deputada Raquel Muniz é citada em investigação no Norte de Minas

JAIBA É O ÁPICE DO COMEÇOEzequiel Fagundes - Hoje em Dia Reprodução/ YoutubeEsquema foi usado para apoiar a campanha da deputada federal Raquel Muniz (PSL) Um ano e três meses após a Polícia Federal …

Em Jaíba lavagem do veículo com menos de meio litro de água

Em tempos de crise na falta de água, nada melhor que criatividade e bom senso para o uso racional do precioso líquido que ficará ainda mais raro com o passar dos tempos. Em Jaíba está em funcionamento…

MP EM JAÍBA:Ex-prefeito é investigado e secretários são afastados por suspeita de corrupção em Jaíba

                                                               Wellington Pacifico Campos De Lima(FOTO)  Luiz Ribeiro do jornal o EMO Ministério Público Estadual (MPE), com o apoio da Policia Militar,…

Ministério Público investiga desvio de verbas públicas em Jaíba, MG

Recursos eram destinados às áreas da saúde e construção civil. Esquema é liderado por secretários e servidores municipais, diz MPMG.Do G1 Grande MinasMandados foram cumpridos pelo MPMG e pela PM (Foto…

Operação do MPMG desmonta organização criminosa em Jaíba/MG

Acusados estariam infiltrados na prefeitura municipal Entre os implicados está o advogado Hudson Arruda, secretário de Saúde. Na manhã desta quarta-feira, 18 de março, foi realizada a operação “Raçã o…

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Publicação de quinta-feira, 19 de março de 2015 A comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, presidida pelo deputado Gil Pereira (PP), esteve reunida, ontem (18), para discutir a situação das barragens que estão em construção ou serão construídas no Norte de Minas.

JAIBA MG tspan:3m JAIBA MG


MP deflagra operação “ração de papagaio” em Jaíba Vento e sol forte foram principais adversários 18 mar 02:03 Polícia Militar leva o Programa Educacional de Resistência às Drogas às escolas do sistema Fiemg A Polícia Militar de Minas Gerais e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais ...

Organização criminosa teria causado prejuízo de R$ 10 mi A operação "Ração de Papagaio", que aconteceu na manhã desta quarta-feira (18), realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Polícia Militar em Jaíba, no Norte de Minas, teve como escopo desarticular uma organização criminosa ...

Operação investiga desvio de R$ 10 milhões em Jaíba na região Norte de Minas Gerais. Estão sendo cumpridos mandatos de busca e apreensão, além de prisões coercitivas. De acordo com as investigaçõ es, os líderes do grupo criminoso são secretários municipais e outros servidores públicos que atuam em ...

Ministério Público investiga desvio de verbas públicas em Jaíba, MG O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realiza na manhã desta quarta-feira (18) a operação “Raçã o de Papagaio", em Jaíba (MG), que investiga o uso indevido de recursos públicos destinos às áreas de saúde e construção civil. O prejuízo ...

MP deflagra operação para investigar desvio de R$ 10 mi na Prefeitura de Jaíba, em MG Policiais militares cumpriram na manhã desta quarta-feira mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura de Jaíba O Ministério Público de Minas Gerais e a Polícia Militar deflagram na manhã desta quarta-feira operação para investigar o desvio ...





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Pessoal de JAIBA está usando menos camisinha?

REPÓRTER: No Brasil, 45% da população não usaram camisinha quando fizeram sexo com parceiros eventuais nós últimos 12 meses. Os dados são da última Pesquisa de Conhecimentos, Atitudes e Práticas na População Brasileira, realizada em 2013, que mostra o comportamento sexual dos brasileiros. Apesar de menos da metade da população não ter usado preservativo na última vez que fez sexo, 94 por cento das pessoas ouvidas pela pesquisa sabem que a camisinha é a melhor forma de se prevenir contra a aids e outras doenças que são transmitidas durante a relação sexual. A pesquisa entrevistou 12 mil pessoas de 15 a 64 anos. O lavrador Wallas Barros, de 21 anos mora próximo à Brasília e conta que durante a última relação sexual ele não usou camisinha.

SONORA: lavrador – Wallas Barros

"Eu fiquei com um cara e fiquei sem camisinha, eu estava bêbado né e sem camisinha e etecetera, não conhecia ele e não sei se ele tem. No carnaval com certeza se proteger. Tem preservativo, tem tanta coisa para a gente se proteger e não transmitir para outros, porque no carnaval sempre tem. Vamos usar camisinha!"

REPÓRTER: A pesquisa também constatou que houve um crescimento significativo de pessoas que disseram ter feito sexo com mais de 10 parceiros ao longo da vida. Por causa disso, o Ministério da Saúde adotou nova estratégia de campanha de prevenção contra a aids e outras doenças transmitidas na relação sexual. O que o Ministério quer para o carnaval 2015 é informar por meio de campanha publicitária, o uso da camisinha, o teste rápido para que a pessoa saiba se tem o vírus HIV e o tratamento com remédios, caso ela tenha o vírus.

SONORA: diretor do Departamento de DST/Aids e Hepatites Virais do ministério – Fábio Mesquita

"A gente nota uma certa mudança no comportamento sexual da população no decorrer dos anos. Existe uma necessidade do fortalecimento das estratégias do que a gente chama de prevenção combinada. Ou seja, importante a questão da camisinha, mas nós precisamos também de outras estratégias para prevenção. Então, a gente insiste nas práticas do sexo seguro, elas são importantes. Mas é importante as pessoas fazerem a testagem para o HIV. Aquelas que testarem positivo iniciaram o tratamento imediatamente para derrubar a carga viral, derrubar o tanto de vírus circulante e diminuir a transmissão, para evitar a replicação viral e para evitar que a pessoa contraia o HIV/Aids."

REPÓRTER: Os foliões que desembarcarem em Recife, Salvador e Santos Dummont , no Rio de Janeiro, vão poder retirar gratuitamente camisinhas que estarão disponíveis nos banheiros dos aeroportos dessas cidades. Essas camisinhas fazem parte do montante de preservativos que serão distribuídos durante este Carnaval. Ao todo, o Ministério da Saúde encaminhou 120 milhões de camisinhas para todo o país.

Reportagem, Diane Lourenço

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COMO RENOVAR O FIES EM JAIBA?

Os estudantes que fizeram contratos com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 2014 podem ficar tranquilos. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o sistema que vem sendo aprimorado ao longo dos anos ficará aberto até o dia 30 de abril.

Com a prorrogação do prazo, o MEC garante ao alunos beneficiados a renovação dos seus contratos. “A qualquer momento que fizer o aditamento, ele vale desde o início do semestre”, lembrou o secretário-executivo do Ministério da Educação, Luiz Cláudio Costa.

O secretário reiterou que a lentidão no sistema, enfrentada por alguns alunos, está sendo corrigida. “Nós já tivemos uma grande melhora nesta semana, por isso atingimos mais de 830 mil contratos aditados, e nos próximos dias teremos ainda mais celeridade no processo.”

Além de garantir a renovação de 1,9 milhão de pessoas, o Ministério da Educação está com mais vagas para novos contratos. “Elas serão distribuídas entre os cursos com qualidade em Persas regiões do Brasil” explicou.

Vagas

Até o momento, o governo federal ofereceu, para este ano, 205 mil vagas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e 213 mil bolsas para o Programa Universidade para Todos (ProUni).

Em nota anterior, a pasta ressalta que usa critérios de qualidade, distribuição regional e disponibilidade de recursos para liberar os financiamentos, e que os cursos com nota 5 (avaliação máxima) serão todos oferecidos. Nos que têm notas 3 e 4, são considerados aspectos regionais como, por exemplo, localidades que historicamente receberam menos financiamentos.

O Fies oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar após 18 meses da conclusão do curso.

Desde 2010, o Fies acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.

O que é o aditamento?

Aditamento é o processo de renovação contratual que no caso do Fies, deve ser realizado a cada início de semestre.

O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento, se Pidem em simplificados e não simplificados. O aditamento simplificado ocorre quando não há alteração de cláusulas contratuais do financiamento do estudante, já o não simplificado acontece quando há alguma alteração das cláusulas contratuais do financiamento do estudante.

A renovação é feita via Sistema Informatizado do Fies (SisFIES), mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e confirmação eletrônica pelo estudante financiado.

O percentual do financiamento poderá ser elevado?

O percentual mínimo de financiamento pelo Fies é de 50% do valor dos encargos educacionais cobrados do estudante por parte da instituição de ensino.

O percentual só poderá ser aumentado somente na condição de estudante bolsista parcial do ProUni, desde que a bolsa do ProUni seja no mesmo curso e instituição onde possui o financiamento estudantil. A solicitação deve ser efetuada durante o aditamento de renovação semestral.

Para mais dúvidas e informações acesse o site do Fies em Perguntas Frequentes ou ligue para Central de Atendimento 0800 616161. Também é possível enviar uma mensagem no serviço de autoatendimento do MEC.

Saiba mais

O Fundo de Financiamento Estudantil é um programa do Ministério da Educação destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC.

Fontes:

Portal Brasil com informações do Ministério da Educação, Agência Brasil e Programa de Financiamento Estudantil

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Assaltantes fogem levando R$ 13.900 de casa lotérica em Jaíba, MG


A polícia procura por dois homens que fugiram levando R$ 13.900 de uma casa lotérica na Avenida Doutor Geraldo Rezende, no Centro Comunitário, em Jaíba (MG), nesta quarta-feira (25). O gerente do estabelecimento disse que chegava para abrir as portas ...



Servidores da Prefeitura de Jaíba (MG) são presos suspeitos de desviar R$15 milhões


Funcionários da Prefeitura de Jaíba, no norte de Minas Gerais, foram presos suspeitos de desviar mais de R$ 15 milhões de recursos destinados, principalmente, à saúde na localidade. Segundo a denúncia do Ministério Público, no Hospital Municipal ...
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MP deflagra operação “ração de papagaio” em Jaíba Vento e sol forte foram principais adversários 18 mar 02:03 Polícia Militar leva o Programa Educacional de Resistência às Drogas às escolas do sistema Fiemg A Polícia Militar de Minas Gerais e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais ...
Organização criminosa teria causado prejuízo de R$ 10 mi A operação "Ração de Papagaio", que aconteceu na manhã desta quarta-feira (18), realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Polícia Militar em Jaíba, no Norte de Minas, teve como escopo desarticular uma organização criminosa ...

Morador de JAIBA: Como O COMUNISMO que o PT pretende implantar afeta você?

O projeto de implantar o comunismo no Brasil pode estar com os dias contados. Há mais de doze anos, o Partido dos Trabalhadores deu início ao que seria um longo período de permanência no poder. A meta seria implantar no país o regime ideológico que sempre sonharam: o comunismo.

Os sinais são bastante claros quanto à este objetivos. Desde que assumiram o poder, o partido vem promovendo o famigerado aparelhamento das estatais, órgãos e repartições públicas. O ardil perpetrado pelo PT contempla ainda o alinhamento ideológico com outros países comunistas, como China, Irâ

Durante este período, o partido tem seguido cada etapa da encardida cartilha vermelha, como aumentar sua influência nas universidades e escolas. Os métodos para cooptar professores e reitores vão desde pequenos agrados, tolerância com faltas, proteção de profissionais de baixa qualificação, entre outras garantias.

Na outra ponta, o partido organizou um forte esquema de desvio de recursos públicos. Com o dinheiro desviado, o PT conseguiu assegurar a simpatia dos líderes dos movimentos sociais, além de remunerar um verdadeiro exército de militantes.

Tudo parecia caminhar na direção certa. Enquanto assegurava a simpatia de servidores e funcionários públicos das estatais numa ponta, a adoção de programas sociais era aprimorada na outra. A identificação de pessoas vulneráveis, de baixo grau de instrução e renda permitiu a criação de verdadeiros programas de fidelidade ao partido.

Leia mais em DOMÍNIO DO FATO [26]


Como fazer para ter um Drobe voando em JAIBA?

Assunto do momento, os voos de aeronaves não tripuladas, que vêm se difundindo pelo mundo nos últimos anos, suscitam ainda muitas dúvidas, confusões e curiosidades na busca pela informação correta. De fato, é até certo ponto compreensível, uma vez que a tecnologia começou a ser popularizada muito recentemente e praticamente todos os países ainda buscam as melhores soluções para uma regulamentação da atividade em detalhes de modo a viabilizar a segurança necessária, sobretudo diante dos prognósticos do crescimento exponencial da atividade.

Um Veículo Aéreo Não tripulado não é um brinquedo e não pode ser considerado como tal. Possui regras próprias que diferem da já conhecida atividade de aeromodelismo e, por isso, precisa de certificação e autorização para voo. Mas como solicitar estas autorizações? O que fazer para operar uma aeronave destas no Brasil? Qual a legislação pertinente à atividade? Qual legislação ainda será criada? Qual a diferença entre drone e VANT? O que é um RPA?

O objetivo deste texto é esclarecer ao menos os princípios básicos a respeito das autorizações para voos não tripulados, no âmbito do Decea, e as normatizações (existentes e previstas) referentes ao assunto no País.

Nomenclatura

Drone

Antes de mais nada, é importante destacar que o termo “drone” é apenas um nome genérico. Drone (em português: zangão, zumbido) é um apelido informal, originado nos EUA, que vem se difundindo mundo a fora, para caracterizar todo e qualquer objeto voador não tripulado, seja ele de qualquer propósito (profissional, recreativo, militar, comercial, etc.), origem ou característica. Ou seja, é um termo genérico, sem amparo técnico ou definição na legislação.

VANT

VANT (Veículo Aéreo Não Tripulado), por outro lado, é a terminologia oficial prevista pelos órgãos reguladores brasileiros do transporte aéreo para definir este escopo de atividade. Há, no entanto, algumas diferenças importantes. No Brasil, segundo a legislação pertinente (Circular de Informações Aéreas AIC N 21/10), caracteriza-se como VANT toda aeronave projetada para operar sem piloto a bordo. Esta, porém, há de ser de caráter não recreativo e possuir carga útil embarcada. Em outras palavras, nem todo “drone” pode ser considerado um VANT, já que um Veículo Aéreo Não Tripulado utilizado como hobby ou esporte enquadra-se, por definição legal, na legislação pertinente aos aeromodelos e não a de um VANT.

RPA

Do mesmo modo, há dois tipos diferentes de VANT. O primeiro, mais conhecido, é o RPA (Remotely-Piloted Aircraft / em português, Aeronave Remotamente Pilotada). Nessa condição, o piloto não está a bordo, mas controla aeronave remotamente de uma interface qualquer (computador, simulador, dispositivo digital, controle remoto, etc.). Diferente de outra subcategoria de VANT, a chamada “Aeronave Autônoma” que, uma vez programada, não permite intervenção externa durante a realização do voo. Como no Brasil a Aeronave Autônoma tem o seu uso proibido, tratemos a partir daqui apenas das RPA. A chamada RPA, enfim, é a terminologia correta quando nos referimos a aeronaves remotamente pilotadas de caráter não-recreativo.

RPAS

Há ainda o termo RPAS, que nada mais é do que um sistema de RPA. Em outras palavras, nos referimos às RPAS quando citamos não só a aeronave envolvida mais todos os recursos do sistema que a faz voar: a estação de pilotagem remota, o link ou enlace de comando que possibilita o controle da aeronave, seus equipamentos de apoio, etc. Ao conjunto de todos os componentes que envolvem o voo de uma RPA usamos, portanto, o nome de RPAS (Remotely Piloted Aircraft Systems).

Exemplos de uso

Como exemplos de usos de RPAS pode-se citar aeronaves remotamente pilotadas com os seguintes propósitos: filmagens, fotografias, entregas de encomenda, atividades agrícolas, missões militares, mapeamento de imagens 3D, monitoramento meteorológico, missões de busca, missões de governos, defesa ciivil, defesa aérea, usos como robôs industriais, patrulha de fronteiras, combate a incêndios, combate ao crime, inspeção de plataformas de petróleo, distribuição de remédios em ambientes hostis, entre muitos outros usos que já existem ou ainda estão por vir.

Legislação

Muitas pessoas acreditam que não há regulamentação no Brasil para o uso de RPA e até mesmo para o voo de aeromodelos. Isso não é correto. Há uma Circular de Informações Aeronáuticas especialmente dedicada ao tema, a AIC N 21/10 – VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS, conforme citado acima.

Para o caso de aeromodelos, há a Portaria DAC nº 207, que estabelece as regras para a operação do aeromodelismo no Brasil.

Do mesmo modo, no que couber, há ainda o Código Brasileiro de Aeronáutica, os RBHA (Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica) os RBAC (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil), o Código Penal e a Constituição Brasileira.

O assunto, porém, é novo e naturalmente não só o Brasil, bem como o mundo todo, ainda não dispõe de uma regulamentação detalhada que englobe todos os usos, características, funções, necessidades, restrições, funcionalidades e perigos da novidade. Esforços estão sendo empreendidos para uma regulamentação mais abrangente da atividade no País – que leve em conta a participação de todos os atores envolvidos – o mais breve possível, o que ocorrerá ainda neste ano.

Desse modo, o Decea, em consonância com outros órgãos, vem trabalhando a fim de possibilitar a inserção no espaço aéreo de forma segura e controlada, do mesmo modo que vem fazendo com as aeronaves tripuladas desde que as mesmas começaram a voar no País.

RPA

Premissas Básicas

– Qualquer equipamento que saia do chão de forma controlada, permaneça no ar de forma intencional e seja utilizado para fins outros que não seja para esporte, lazer, hobby ou diversão deve ser encarado como uma RPA;

– A RPA é uma aeronave e será tratada como tal, independentemente de sua forma, peso e tamanho;

– O voo de uma RPA não deverá colocar em risco pessoas e/ou propriedades (no ar ou no solo), mesmo que de forma não intencional;

– As RPA deverão se adequar às regras e sistemas existentes;

– As RPA não recebem tratamento especial por parte dos órgãos de controle de tráfego aéreo;

– A designação de uma RPA independe de sua forma, tamanho ou peso. O que define se um equipamento será tratado como uma RPA ou não é o seu propósito de uso.

Exemplo: a atividade realizada com equipamentos não tripulados que utilizam determinada porção do espaço aéreo, com o propósito exclusivo de uso voltado a hobby, esporte e/ou lazer, é classificada como aeromodelismo, independente de sua forma, peso ou tamanho. Para a utilização de aeromodelos, devem ser seguidas as regras previstas na Portaria DAC no 207/STE, já citada acima.

É importante destacar aqui que, mesmo nos casos de uso de aeromodelos, o Código Penal Brasileiro prevê, entre outras coisas, a proteção da integridade corporal de pessoas, e, em caso de negligência desta observação, dependendo do caso, as ações poderão ser tratadas como lesão corporal ou ainda, no caso de consequências maiores, poderão ser tratadas até mesmo de forma mais grave, mesmo sem a ocorrência de fatalidades.

– Qualquer intenção de operação com propósitos diferentes daqueles voltados ao lazer, esportes e hobby, deverá ser devidamente analisada e aprovada pela Anac. Mais uma vez, o que deve ser analisado é o propósito do voo, independentemente do equipamento utilizado.

Autorização de RPA – Uso Experimental

Para a operação experimental de RPAS, um Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) deve ser solicitado à Anac, conforme as seções 21.191 e 21.193 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 21 – RBAC 21.

A Instrução Suplementar 21-002 Revisão A, intitulada “Emissão de Certificado de Autorização de Voo Experimental para Veículos Aéreos Não Tripulados”, orienta a emissão de CAVE para Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA) com os propósitos de pesquisa e desenvolvimento, treinamento de tripulações e pesquisa de mercado.

O CAVE é emitido para um número de série específico de uma RPA, portanto não é possível emiti-lo sem apresentar a aeronave específica, para a qual se pretende emitir um CAVE.

No que diz respeito a esses voos experimentais de RPAS, o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 91 – RBHA 91, intitulado “Regras gerais de operação para aeronaves civis”, na seção 91.319, parágrafo (a), define que “Nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil com certificado de autorização de voo experimental (CAVE) para outros propósitos que não aqueles para os quais o certificado foi emitido, ou transportando pessoas ou bens com fins lucrativos”.

Por fim, ressaltamos que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – Lei no 7.565, de 19 DEZ 1986, em seu Artigo 119 diz que “As aeronaves em processo de homologação, as destinadas à pesquisa e desenvolvimento para fins de homologação e as produzidas por amadores estão sujeitas à emissão de certificados de autorização de voo experimental…”

Autorização de RPA – Uso com Fins Lucrativos

A fim de viabilizar a operação de RPAS com fins lucrativos, operação esta que não é caracterizada como experimental, deve ser encaminhado à Anac um requerimento devidamente embasado, destacando as características da operação pretendida e do projeto do RPAS, de modo a demonstrar à Anac que o nível de segurança do projeto é compatível com os riscos associados à operação (riscos a outras aeronaves em voo e a pessoas e bens no solo).

Contudo, a Anac ainda não possui regulamentação específica relacionada à operação de RPAS com fins lucrativos e, até o momento, este tipo de requerimento está sendo analisado, caso a caso, pela área técnica da Anac e apreciado pela Diretoria Colegiada, que então delibera pelo deferimento ou indeferimento da autorização.

A publicação, no entanto, de legislação da Anac referente à operação de RPAS com fins lucrativos será precedida de audiência pública, ocasião em que os interessados poderão ler a minuta e submeter comentários à Anac para aprimoramento da proposta, se assim o desejarem. Até o momento, no que couber, deve ser aplicada aos RPAS, a regulamentação já existente (por exemplo, o RBHA 91, que contém as regras gerais de operação para aeronaves civis; o RBAC 21, que trata de certificação de produto aeronáutico; o RBAC 45, acerca das marcas de identificação, de nacionalidade e de matrícula e o RBHA 47, referente ao registro da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro).

Vale lembrar que nenhuma operação de Aeronave Remotamente Pilotada civil poderá ser realizada no Brasil sem a devida autorização da Anac, seja ela em caráter experimental, com fins lucrativos ou que tenha qualquer outro fim que não seja unicamente o de lazer, esporte, hobby ou competição.

Autorização de Voo

Qualquer objeto que se desprenda do chão e seja capaz de se sustentar na atmosfera – com propósito diferente de diversão – estará sujeito às regras de acesso ao espaço aéreo brasileiro. Desse modo, todo o voo de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA) precisa de autorização do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), exatamente como no caso das aeronaves tripuladas. Ou seja, a regra geral, seja aeronave tripulada ou não, é a mesma, já que é imprescindível a autorização para o voo. A exceção para os dois casos, também, é a mesma: os voos que tenham por fim lazer, esporte, hobby ou competição, que têm regras próprias.

Os procedimentos para solicitar a autorização de uso do espaço aéreo devem observar, porém, a localidade em que se pretende voar já que o espaço aéreo brasileiro é dividido em sub-regiões aéreas de responsabilidades de diferentes órgãos operacionais regionais, subordinados ao Decea. Esses órgãos são os quatro Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, os chamados Cindacta, que atuam diretamente no controle aéreo dessas áreas – denominadas, por padrão internacional, de FIR (em português, Regiões de Informação de Voo) – que preenchem a totalidade da área de responsabilidade do Brasil. Há ainda um outro órgão regional, responsável exclusivamente pelo uso do espaço aéreo entre as terminais aéreas do Rio de Janeiro e São Paulo: o Serviço Regional de Proteção ao Voo de São Paulo (SRPV-SP).

Em suma, a solicitação deverá ser encaminhada ao órgão responsável pela área de jurisdição a ser voada. Veja na figura abaixo a divisão do espaço aéreo brasileiro em FIRs e os Cindacta responsáveis por cada região (obs: entre as terminais aéreas do Rio de Janeiro e São Paulo, o órgão regional responsável para autonomizações de voo é o SRPV-SP, como mencionado acima)

Procedimentos, Formulários e Contatos

Uma vez definido o órgão, a solicitação de uso do espaço aéreo deve ser encaminhada ao mesmo, por meio do preenchimento e envio do formulários via fax, conforme indicado abaixo.

DECEA – Formulario Autorização de Voo - VANT

Contato (fax) dos órgãos regionais do Decea para de autorização de voo VANT:

CINDACTA I – (61) 3364-8410

CINDACTA II – (41) 3251-5422

CINDACTA III – (81) 2129-8088

CINDACTA IV – (92) 3652-5330

SRPV-SP – (11) 2112-3491

Em caso da não observância das regras de segurança e voo em vigor ou em caso de interferência em procedimentos existentes, é importante destacar que ao Decea é reservado o direito de não autorizar o uso do espaço aéreo.

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