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Am√©rica-MG perde pontos no STJD e vira lanterna da S√©rie B Em julgamento realizado na tarde desta segunda-feira, o América-MG foi considerado culpado pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva por escalar o lateral esquerdo Eduardo de forma irregular na Série B do Campeonato Brasileiro. O clube perdeu 21 ...

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Atl√©tico-MG acerta renova√ß√£o de patroc√≠nio com a MRV por mais tr√™s anos Kalil detona arbitragem e reclamará na CBF: "Fui assaltado pela última vez" Levir não vê Atlético-MG pressionado, mas admite "resultados ruins" Mesmo com o fim do mandato do presidente Alexandre Kalil no final deste na o, o Atlético-MG vem adiantando ...
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ITANHOMI MG tspan:3m ITANHOMI MG
Selecionamos as principais not√≠cias da cidade de ITANHOMI MG. Os acontecimentos pol√≠ticos, acidentes de tr√Ęnsito nas rodovias, fatos do centro, dos bairros e do interior. Pesquisamos tamb√©m os jornais locais e as redes sociais, bem como o site da prefeitura.

O trabalho jornal√≠stico consiste em capta√ß√£o e tratamento escrito, oral, visual ou gr√°fico, da informa√ß√£o em qualquer uma de suas formas e variedades. O trabalho √© normalmente dividido em quatro etapas distintas, cada qual com suas fun√ß√Ķes e particularidades: pauta, apura√ß√£o, reda√ß√£o e edi√ß√£o.A pauta √© a sele√ß√£o dos assuntos que ser√£o abordados. √Č a etapa de escolha sobre quais ind√≠cios ou sugest√Ķes devem ser considerados para a publica√ß√£o final. A apura√ß√£o √© o processo de averiguar informa√ß√£o em estado bruto (dados, nomes, n√ļmeros etc.). A apura√ß√£o √© feita com documentos e pessoas que fornecem informa√ß√Ķes, chamadas de fontes. A intera√ß√£o de jornalistas com suas fontes envolve freq√ľentemente quest√Ķes de confidencialidade.A reda√ß√£o √© o tratamento das informa√ß√Ķes apuradas em forma de texto verbal. Pode resultar num texto para ser impresso (em jornais, revistas e sites) ou lido em voz alta (no r√°dio, na TV e no cinema). A edi√ß√£o √© a finaliza√ß√£o do material redigido em produto de comunica√ß√£o, hierarquizando e coordenando o conte√ļdo de informa√ß√Ķes na forma final em que ser√° apresentado. Muitas vezes, √© a edi√ß√£o que confere sentido geral √†s informa√ß√Ķes coletadas nas etapas anteriores. No jornalismo impresso (jornais e revistas), a edi√ß√£o consiste em revisar e cortar textos de acordo com o espa√ßo de impress√£o pr√©-definido. A diagrama√ß√£o √© a disposi√ß√£o gr√°fica do conte√ļdo e faz parte da edi√ß√£o de impressos. No radiojornalismo, editar significa cortar e justapor trechos sonoros junto a textos de locu√ß√£o, o que no telejornalismo ganha o adicional da edi√ß√£o de imagens em movimento.

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 Muitos consumidores não sabem exatamente quais direitos têm (e não têm) em relação à utilização das linhas, planos contratados e cobranças.

Reclamar da má qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa é algo usual para os brasileiros. No entanto, muitos consumidores não sabem exatamente quais direitos têm (e não têm) em relação à utilização das linhas, planos contratados e cobranças. Teste a seguir seus conhecimentos sobre direitos e deveres em telefonia.

Pontos alterados e esclarecidos
Entre as normas que passam a valer em julho, estão a garantia do cancelamento automático dos serviços, sem falar com atendentes, e a criação de uma validade mínima de 30 dias para créditos pré-pagos. Confira abaixo algumas das novidades:

Cancelamento autom√°tico - O consumidor poder√° cancelar servi√ßos de telefonia fixa e celular por meio da internet ou simplesmente digitando uma op√ß√£o no menu na central de atendimento telef√īnico da prestadora. Ou seja, sem precisar falar com uma atendente da operadora. Quando o cancelamento do servi√ßo for feito por mecanismo autom√°tico, ele passar√° a valer em dois dias √ļteis no m√°ximo. J√° o cancelamento feito com atendentes continua a valer imediatamente ap√≥s a solicita√ß√£o.

Fideliza√ß√£o na telefonia fixa - A fideliza√ß√£o na telefonia fixa, at√© ent√£o proibida pela Anatel, passa a ser permitida no novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Servi√ßos de Telecomunica√ß√Ķes. Na telefonia m√≥vel, isso j√° era permitido. Sendo assim, as operadoras podem oferecer um contrato que obriga o consumidor a cumprir um per√≠odo m√≠nimo de uso, sob pena de multa caso ele cancele o plano antecipadamente. Mas, segundo o Procon-SP, esse tipo oferta s√≥ pode ocorrer se o consumidor tiver um benef√≠cio compat√≠vel √† exig√™ncia feita pela empresa. Por exemplo: o cliente ganha, no ato da contrata√ß√£o, um aparelho celular com pre√ßo proporcional ao valor integral da multa. O per√≠odo de fidelidade deve ser de, no m√°ximo, 12 meses. Uma exce√ß√£o ao pagamento da multa contratual ocorre quando a causa da quebra pelo consumidor √© a m√° presta√ß√£o do servi√ßo.

Cr√©ditos pr√©-pagos - A validade m√≠nima para cr√©ditos pr√©-pagos em celular passa a ser de 30 dias. Ou seja: as operadoras n√£o poder√£o mais vender recargas com validade de uma semana ou 15 dias. As empresas dever√£o ofertar validades maiores, como de 90 e 180 dias, e vend√™-los n√£o apenas em lojas pr√≥prias, como tamb√©m em pontos terceirizados e de recarga eletr√īnica, destaca o Procon. O atual regulamento da Anatel n√£o deixava claro se o consumidor tinha de ser avisado quando o valor dos cr√©ditos estava acabando ou quando a data de validade deles estava para expirar. Na nova regra, fica claro que o aviso tem de ser dado em rela√ß√£o √† data, n√£o ao valor.

Promo√ß√Ķes para clientes novos e velhos - As promo√ß√Ķes feitas pela operadora (fixo ou celular) valem igualmente para clientes novos e velhos, mas apenas para aqueles que vivem na mesma regi√£o da oferta. Ou seja, a regra n√£o vale para uma promo√ß√£o feita em um Estado para um cliente de outro Estado. O Procon-SP alerta que √© preciso esperar a fiscaliza√ß√£o da Anatel para verificar como a regra ser√° empregada na pr√°tica. Se as operadoras estabelecerem condi√ß√Ķes limitadoras aos consumidores que desejam fazer a troca do plano atual pelo promocional, essa regra pode acabar virando letra morta. √Č preciso ver como a Anatel fiscalizar√° a quest√£o, afirma F√°tima Lemos, assessora t√©cnica do Procon-SP.

C√≥pia de grava√ß√Ķes - Desde dezembro de 2008, o consumidor j√° tinha o direito de solicitar c√≥pia de grava√ß√£o das liga√ß√Ķes dos √ļltimos tr√™s meses. Por√©m, esse prazo ser√° aumentado para seis meses com novo o regulamento.

Caiu, ligou de volta - A operadora terá de ligar de volta para o cliente se a ligação cair no periodo de o atendimento.

Sumário da oferta - Embora o Código de Defesa do Consumidor já garanta ao cliente o direito básico à comunicação sobre a oferta das empresas, o novo regulamento da Anatel detalha como isso deve ocorrer. Além do acesso à integralidade da oferta, o cliente deve receber um sumário claro com destaque às cláusulas restritivas e limitadoras, no ato da contratação.

Cobran√ßa indevida ou antecipada ¬Ė O valor contestado deve ter sua cobran√ßa suspensa, e a nova cobran√ßa s√≥ pode ocorrer se a operadora justificar os motivos pelos quais julgou improcedente a reclama√ß√£o do cliente. Se o consumidor j√° pagou a conta indevida, fica estabelecido que a operadora deve devolver o valor em dobro, com juros e corre√ß√£o monet√°ria, caso n√£o der resposta em at√© 30 dias sobre o motivo da cobran√ßa errada. Por√©m, se a operadora constatar depois desse prazo de 30 dias que a contesta√ß√£o n√£o procede, pode cobrar do cliente os valores devolvidos, se justificar adequadamente o motivo. Pelas regras, o cliente poder√° contestar faturas emitidas, no m√°ximo, h√° tr√™s anos. O Procon lembra que o cliente pode, no entanto, ingressar na Justi√ßa para contestar valores al√©m dessa data, apoiado no C√≥digo de Defesa do Consumidor. No caso de planos com assinatura, a Anatel deu fim √† cobran√ßa antecipada. Antes, uma operadora cobrava no in√≠cio do m√™s por servi√ßos prestados at√© o final daquele per√≠odo. Se o cliente cancelasse o servi√ßo antes, tinha de esperar para receber de volta o que j√° havia pago. Agora, a cobran√ßa vir√° na pr√≥xima fatura e ser√° proporcional ao per√≠odo usado.

Pontos inalterados Continuam valendo garantias que j√° haviam sido estabelecidas em resolu√ß√Ķes anteriores da Anatel. As operadoras tamb√©m continuam sujeitas √†s leis do C√≥digo de Defesa do Consumidor.

Cobran√ßa de assinatura - Operadoras de telefonia fixa ou m√≥vel podem cobrar pela assinatura do servi√ßo, exceto no caso de planos pr√©-pagos. No futuro, essa cobran√ßa poder√° ser extinta caso a proposta do novo Marco Legal da Telefonia seja aprovado. O projeto, no entanto, ainda est√° em fase de estudos na C√Ęmara dos Deputados. Pagamento da conta mesmo sem receber boleto - Segundo Maria In√™s Dolci, coordenadora institucional da Proteste, associa√ß√£o de consumidores, n√£o receber a conta n√£o desobriga o consumidor do seu pagamento. H√° a op√ß√£o de ligar para a operadora pedindo a segunda via da cobran√ßa e √© poss√≠vel tamb√©m obter a comunica√ß√£o pelo site da empresa. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) lembra que, tanto para linhas fixas ou m√≥veis, a entrega do documento de cobran√ßa deve ocorrer cinco dias √ļteis antes do vencimento. No caso de valores indevidos, o consumidor deve contestar a conta junto √† operadora antes do pagamento. Isso j√° suspende a cobran√ßa e os prazos de inadimpl√™ncia. Segundo Veridiana Alimonti, advogada do Idec, "se o valor contestado for apenas uma parte da conta, o consumidor deve receber nova fatura sem a parte contestada para realizar o pagamento dos valores com os quais concorda dentro do prazo". A Proteste lembra ainda que, nos casos de contas em d√©bito autom√°tico, o consumidor pode pleitear a devolu√ß√£o em dobro do que foi cobrado indevidamente. Em: http://www.procon.sc.gov.br/index.php/noticias/621-direitos-que-o-consumidor-tem-e-nao-tem-em-telefonia-fixa-e-celular[9]


A comida na mira do consumidor: Atenção aos preços e a qualidade

Mesmo ao tomar um refrigerante ou comer um sanduíche, o consumidor deve exigir seus direitos.

Por isso, a aten√ß√£o deve ser redobrada na hora de adquirir e consumir alimentos para evitar problemas, principalmente doen√ßas e intoxica√ß√Ķes alimentares.

Algumas precau√ß√Ķes iniciais s√£o: verificar as condi√ß√Ķes de higiene e limpeza dos estabelecimentos e dos atendentes.

Bares, lanchonetes e restaurantes devem afixar uma c√≥pia do card√°pio, com o pre√ßo dos servi√ßos e refei√ß√Ķes ofertados, em uma das portas de entrada do estabelecimento, como determina o C√≥digo de Defesa do Consumidor.

Na hora de pagar a conta, conferir o valor total dos itens consumidos e verificar se o ¬ďcouvert¬Ē art√≠stico est√° inclu√≠do.

Este s√≥ pode ser cobrado por estabelecimentos que tenham m√ļsica ao vivo ou apresenta√ß√Ķes art√≠sticas a cada quatro horas de funcionamento.

Os cuidados valem também na hora das compras de alimentos.

Aqui √© preciso observar, al√©m das condi√ß√Ķes de higiene, o armazenamento dos produtos nos pontos de venda e as condi√ß√Ķes em que ele se encontra.

  O alimento estragado ou deteriorado tem gosto e cheiro diferentes do normal.

O consumidor deve se habituar a ler as informa√ß√Ķes nas embalagens antes de fazer sua compra.

√Č nos r√≥tulos, que devem conter os dados em letras leg√≠veis, que est√£o dados como a data de fabrica√ß√£o, prazo de validade, composi√ß√£o, peso, carimbos de inspe√ß√£o, origem e fabricante/produtor, entre outros.

Estas informa√ß√Ķes devem constar em todos os tipos de alimentos: in natura, industrializados e congelados.

Produtos industrializados que apresentem embalagens estufadas, enferrujadas, amassadas, furadas, rasgadas, violadas ou com vazamento n√£o devem ser adquiridos.

Se o consumidor só notar o problema quando chegar em casa, deve retornar ao estabelecimento onde efetuou a compra a exigir a sua troca.

Quanto aos congelados, a exist√™ncia de uma n√©voa sobre eles indica a baixa temperatura do balc√£o e boa condi√ß√£o de refrigera√ß√£o, j√° o ac√ļmulo de √°gua ou umidade nos balc√Ķes frigor√≠ficos significa que a temperatura de conserva√ß√£o est√° incorreta.

  A aquisição destes produtos deve ser feita no final das compras.

Exigir a nota fiscal ou ticket de caixa, pois sem este documento n√£o h√° como trocar o produto ou abrir reclama√ß√Ķes junto aos √≥rg√£os de defesa do consumidor.

[10]

Cuidados na hora de fazer compras pela internet

A par de todas as recomenda√ß√Ķes abaixo listadas, recomenda-se que o consumidor estabele√ßa um di√°logo pr√©vio com o fornecedor, de tal sorte que, na hip√≥tese de ocorrer algum problema (atraso na entrega, produtos com problema, cancelamento, devolu√ß√£o, pagamento, reembolso, etc) saiba efetivamente como e quais ser√£o os procedimentos a serem adotados.

Se o fornecedor sequer responder sua solicitação, atenção! Este é um alerta para sua não contratação.

Portanto, recomendamos os seguintes cuidados:

¬∑¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†Buscar informa√ß√Ķes sobre o site, verificando se h√° reclama√ß√Ķes no cadastro do Procon de seu Estado ou Munic√≠pio, e, ainda, coletando refer√™ncias com amigos ou fam√≠lia;

¬∑¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†Verificar qual o endere√ßo f√≠sico do fornecedor e se existe algum telefone ou e-mail para esclarecimento de eventuais d√ļvidas.

·         Verificar os procedimentos para reclamação, devolução do produto, prazo para entrega, etc;

·         Verificar as medidas que o site adota para garantir a privacidade e segurança dos usuários;

¬∑¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†N√£o fornecer informa√ß√Ķes pessoais desnecess√°rias para realiza√ß√£o da compra;

·         Guardar todos os dados da compra, como nome do site, itens adquiridos, valor pago e forma de pagamento, numero de protocolo da compra ou do pedido, etc;

¬∑¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†Guardar em meio eletr√īnico ou mesmo impresso a confirma√ß√£o do pedido, e-mails trocados com o fornecedor que comprove a compra e suas condi√ß√Ķes;

·         Verificar se há despesas com fretes e taxas adicionais, bem como o prazo de entrega da mercadoria ou execução do serviço;

¬∑¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†Identificar o endere√ßo f√≠sico da empresa e seus dados cadastrais, como CNPJ ¬Ė Cadastro Nacional de Pessoa Jur√≠dica. O consumidor pode checar os dados cadastrais da empresa acessando www.registro.br;

·         Exigir Nota Fiscal;

·         Imprimir o contrato firmado ou arquivar em meio digital seguro que permita uma futura impressão. 

[5]

Com o objetivo de aumentar o acesso da população brasileira ao sistema de transporte aéreo brasileiro, foi criado o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (Pdar)

. A Medida Provisória 652 foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (28) e vai atender aeroportos regionais de pequeno ou médio porte.

O programa deve elevar o n√ļmero de frequ√™ncias das rotas regionais operadas regularmente e aumentar o n√ļmero de cidades e rotas atendidas por transporte a√©reo regular de passageiros. A ideia √© facilitar o acesso a regi√Ķes com potencial tur√≠stico.

Segundo um estudo feito pelo Tribunal de Contas da Uni√£o (TCU) em 2012, o desenvolvimento da avia√ß√£o regional representa um importante fator para diminui√ß√£o das desigualdades no Brasil, j√° que contribui com a inclus√£o econ√īmica e social da popula√ß√£o atendida e ajuda na integra√ß√£o de localidades remotas por meio a√©reo.

A pesquisa apontou que um dos principais entraves da avia√ß√£o regional √© a dificuldade de diluir os custos entre o limitado n√ļmero de passageiros, especialmente em locais com menor renda. Nessas cidades, a divis√£o dos gastos deixa os pre√ßos das passagens muito mais caro.

A MP autoriza a Uni√£o a conceder subven√ß√£o econ√īmica nos servi√ßos oferecidos pelos aeroportos regionais, como o pagamento dos custos relativos √†s tarifas aeroportu√°rias e de navega√ß√£o a√©rea em aeroportos regionais. A uni√£o poder√° tamb√©m intervir no pagamento de parte dos custos de voos em rotas regionais e no pagamento dos custos correspondentes ao Adicional de Tarifa Aeroportu√°ria.

As empresas interessadas em aderir ao programa deverão assinar contrato com a União, que conterá as cláusulas mínimas previstas no regulamento. Para a habilitação ao programa, será exigida dos interessados documentação relativa à regularidade jurídica e fiscal.

O pagamento da subven√ß√£o econ√īmica ser√° efetuado mediante a utiliza√ß√£o de recursos do Fundo Nacional de Avia√ß√£o Civil, alocados nos or√ßamentos da Uni√£o, observada a dota√ß√£o or√ßament√°ria destinada a essa finalidade.

Regulamentação

A regulariza√ß√£o do programa ser√° de responsabilidade do Poder Executivo, especialmente em rela√ß√£o √†s condi√ß√Ķes gerais para concess√£o da subven√ß√£o e aos crit√©rios de aloca√ß√£o dos recursos disponibilizados. O executivo ficar√° respons√°vel ainda pelos crit√©rios complementares de distribui√ß√£o dos recursos e √†s condi√ß√Ķes operacionais para pagamento e controle da subven√ß√£o.

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E o cadastramento escolar deste ano?

O cadastro escolar é realizado anualmente pela Secretaria de Estado de Educação (SEE), em conjunto com as prefeituras municipais. Devem se inscrever crianças com seis anos completos ou a completar até 30 de junho do ano em que vão começar a estudar, candidatos às vagas nos demais anos do ensino fundamental que estão se transferindo de outros Estados, municípios ou escolas particulares e, ainda, alunos que vão retomar seus estudos.

Em 2014, a inscrição para o Cadastro Escolar será realizada no período de 21/07/2014 a 25/07/2014, nas agências dos Correios em Belo Horizonte e nos Postos de Inscrição definidos pela Comissão Municipal de Cadastramento, nas cidades do interior. Os documentos necessários ao cadastramento estão listados abaixo. Os alunos já matriculados no ensino fundamental de escolas públicas não precisam se cadastrar.

Documentos necessários: Certidão de nascimento (original e cópia); Conta de luz recente (original e cópia); Comprovante de escolaridade, em caso de transferência para a rede pública ou retorno aos estudos. Valor: Gratuito


Já pensou em fazer carreira militar?

As Forças Armadas Brasileiras não são compostas apenas por militares originários do serviço militar obrigatório. É possível ingressar no Exército, Marinha ou Aeronáutica e seguir carreira nos níveis escolares fundamental, médio ou superior e em diversas áreas de atuação, como medicina, comunicação e engenharia, entre outras.

Cada uma das Forças Armadas possui peculiaridades no processo de seleção, porém, homens e mulheres têm a possibilidade de ingressar no serviço militar a partir da adolescência, mediante aprovação em concurso público, de âmbito nacional, em alguma das Escolas de Formação específicas de cada Força.

A situação do jovem que presta o serviço militar obrigatório, cumprindo o que determina a Lei do Serviço Militar, é diferente da situação do jovem que se inscreve para prestar concurso para uma das Escolas da Força. O primeiro, por força da lei, permanece em alguma das Forças Armadas por um período temporário de no máximo oito anos, diferentemente do jovem aprovado em concurso, que poderá seguir a carreira das Armas e permanecerá na Força até passar para a Reserva Remunerada (uma espécie de aposentadoria militar).



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