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Caso Unibanco: assalto que chocou Criciúma completa dez anos




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Artista criciumense exibe com orgulho participação em obra nacional Os países que integram a publicação são: República de Angola, República Federativa do Brasil, República de Cabo Verde, República da Guiné ... sobre a minha história de ter saído das minas para trabalhar com arte e minhas técnicas.

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Selecionamos as principais notícias da cidade de CABO VERDE MG. Os acontecimentos políticos, acidentes de trânsito nas rodovias, fatos do centro, dos bairros e do interior. Pesquisamos também os jornais locais e as redes sociais, bem como o site da prefeitura.

O trabalho jornalístico consiste em captação e tratamento escrito, oral, visual ou gráfico, da informação em qualquer uma de suas formas e variedades. O trabalho é normalmente dividido em quatro etapas distintas, cada qual com suas funções e particularidades: pauta, apuração, redação e edição.A pauta é a seleção dos assuntos que serão abordados. É a etapa de escolha sobre quais indícios ou sugestões devem ser considerados para a publicação final. A apuração é o processo de averiguar informação em estado bruto (dados, nomes, números etc.). A apuração é feita com documentos e pessoas que fornecem informações, chamadas de fontes. A interação de jornalistas com suas fontes envolve freqüentemente questões de confidencialidade.A redação é o tratamento das informações apuradas em forma de texto verbal. Pode resultar num texto para ser impresso (em jornais, revistas e sites) ou lido em voz alta (no rádio, na TV e no cinema). A edição é a finalização do material redigido em produto de comunicação, hierarquizando e coordenando o conteúdo de informações na forma final em que será apresentado. Muitas vezes, é a edição que confere sentido geral às informações coletadas nas etapas anteriores. No jornalismo impresso (jornais e revistas), a edição consiste em revisar e cortar textos de acordo com o espaço de impressão pré-definido. A diagramação é a disposição gráfica do conteúdo e faz parte da edição de impressos. No radiojornalismo, editar significa cortar e justapor trechos sonoros junto a textos de locução, o que no telejornalismo ganha o adicional da edição de imagens em movimento.

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A servidora pública Maria Zélia Barbosa Garcia voltou a trabalhar 8 anos após a aposentadoria

Volta ao mercado de trabalhadores aposentados é um fenômeno recente no Brasil e está associado às melhorias nas condições de saúde da população.

Já se foi o tempo em que pessoas com mais de 65 anos não conseguiam uma colocação no mercado de trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho, os setores público e privados contrataram 320 mil maiores de 65 anos em vagas formais em 2009 – 7,08%  mais do que no ano anterior.

Para a pesquisadora do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Ana Amélia Camarano, a volta de trabalhadores aposentados é um fenômeno recente no Brasil e está fortemente associado às melhorias nas condições de saúde da população. “Os 70 anos de hoje equivalem aos 50 de décadas atrás”, diz. Além disso, dois motivos levam as pessoas de voltarem à ativa: as de escolaridade mais baixa necessitam complementar a renda e as escolarizadas estão sendo buscadas pelo mercado. “Basta observar que todos sempre buscam médicos e advogados com mais experiência, a qual só é alcançada com a idade”, analisa Camarano.

Além dos constantes recordes de geração de empregos, as empresas optam por esses profissionais quando a atividade exige mais lentidão, responsabilidade, disponibilidade e respeito ao horário. “As pessoas estão chegando à velhice com muita capacidade, o que faz com que elas não queiram ficar em casa, e podem se dedicar muito mais do que um jovem, que tem sua atenção dividida entre festas, estudos e outros empregos”, explica Sílvia Regina Mendes Pereira, presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia.

Para os geriatras, o trabalho pode proporcionar longevidade, pois a rotina imposta ajuda a inserir o idoso na sociedade, cria círculos de amizades, estimula a memória e a concentração. Mas os especialistas lembram que é relevante analisar se a atividade demanda grande esforço físico: carregar peso, ficar muito tempo em pé ou se é muito cansativa. “Não existe idade máxima para se trabalhar, existe a capacidade que a pessoa tem”, avalia Sílvia Regina.

O auditor aposentado Dílson Senna Souza, aos 82 anos, optou por trabalhar voluntariamente no sindicato de sua categoria. “Queria dar a minha contribuição”, diz o diretor do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia.
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 Muitos consumidores não sabem exatamente quais direitos têm (e não têm) em relação à utilização das linhas, planos contratados e cobranças.

Reclamar da má qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa é algo comum para os brasileiros. No entanto, muitos consumidores não sabem exatamente quais direitos têm (e não têm) em relação à utilização das linhas, planos contratados e cobranças. Teste a seguir seus conhecimentos sobre direitos e deveres em telefonia.

Pontos alterados e esclarecidos
Entre as regras que passam a valer em julho, estão a garantia do cancelamento automático dos serviços, sem falar com atendentes, e a criação de uma validade mínima de 30 dias para créditos pré-pagos. Confira abaixo algumas das novidades:

Cancelamento automático - O consumidor poderá cancelar serviços de telefonia fixa e celular por meio da internet ou simplesmente digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora. Ou seja, sem precisar falar com uma atendente da operadora. Quando o cancelamento do serviço for feito por mecanismo automático, ele passará a valer em dois dias úteis no máximo. Já o cancelamento feito com atendentes continua a valer imediatamente após a solicitação.

Fidelização na telefonia fixa - A fidelização na telefonia fixa, até então proibida pela Anatel, passa a ser permitida no novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações. Na telefonia móvel, isso já era permitido. Sendo assim, as operadoras podem oferecer um contrato que obriga o consumidor a cumprir um período mínimo de uso, sob pena de multa caso ele cancele o plano antecipadamente. Mas, segundo o Procon-SP, esse tipo oferta só pode ocorrer se o consumidor tiver um benefício compatível à exigência feita pela empresa. Por exemplo: o cliente ganha, no ato da contratação, um aparelho celular com preço proporcional ao valor integral da multa. O período de fidelidade deve ser de, no máximo, 12 meses. Uma exceção ao pagamento da multa contratual ocorre quando a causa da quebra pelo consumidor é a má prestação do serviço.

Créditos pré-pagos - A validade mínima para créditos pré-pagos em celular passa a ser de 30 dias. Ou seja: as operadoras não poderão mais vender recargas com validade de uma semana ou 15 dias. As empresas deverão ofertar validades maiores, como de 90 e 180 dias, e vendê-los não apenas em lojas próprias, como também em pontos terceirizados e de recarga eletrônica, destaca o Procon. O atual regulamento da Anatel não deixava claro se o consumidor tinha de ser avisado quando o valor dos créditos estava acabando ou quando a data de validade deles estava para expirar. Na nova regra, fica claro que o aviso tem de ser dado em relação à data, não ao valor.

Promoções para clientes novos e antigos - As promoções feitas pela operadora (fixo ou celular) valem igualmente para clientes novos e antigos, mas apenas para aqueles que moram na mesma região da oferta. Ou seja, a regra não vale para uma promoção feita em um Estado para um cliente de outro Estado. O Procon-SP alerta que é preciso esperar a fiscalização da Anatel para verificar como a regra será empregada na prática. Se as operadoras estabelecerem condições limitadoras aos consumidores que desejam fazer a troca do plano atual pelo promocional, essa regra pode acabar virando letra morta. É preciso ver como a Anatel fiscalizará a questão, afirma Fátima Lemos, assessora técnica do Procon-SP.

Cópia de gravações - Desde dezembro de 2008, o consumidor já tinha o direito de solicitar cópia de gravação das ligações dos últimos três meses. Porém, esse prazo será aumentado para seis meses com novo o regulamento.

Caiu, ligou de volta - A operadora terá de ligar de volta para o cliente se a ligação cair durante o atendimento.

Sumário da oferta - Embora o Código de Defesa do Consumidor já garanta ao cliente o direito básico à informação sobre a oferta das empresas, o novo regulamento da Anatel detalha como isso deve ocorrer. Além do acesso à integralidade da oferta, o cliente deve receber um sumário claro com destaque às cláusulas restritivas e limitadoras, no ato da contratação.

Cobrança indevida ou antecipada – O valor contestado deve ter sua cobrança suspensa, e a nova cobrança só pode ocorrer se a operadora justificar os motivos pelos quais julgou improcedente a reclamação do cliente. Se o consumidor já pagou a conta indevida, fica estabelecido que a operadora deve devolver o valor em dobro, com juros e correção monetária, caso não der resposta em até 30 dias sobre o motivo da cobrança errada. Porém, se a operadora constatar depois desse prazo de 30 dias que a contestação não procede, pode cobrar do cliente os valores devolvidos, se justificar adequadamente o motivo. Pelas regras, o cliente poderá contestar faturas emitidas, no máximo, há três anos. O Procon lembra que o cliente pode, no entanto, ingressar na Justiça para contestar valores além dessa data, apoiado no Código de Defesa do Consumidor. No caso de planos com assinatura, a Anatel deu fim à cobrança antecipada. Antes, uma operadora cobrava no início do mês por serviços prestados até o final daquele período. Se o cliente cancelasse o serviço antes, tinha de esperar para receber de volta o que já havia pago. Agora, a cobrança virá na próxima fatura e será proporcional ao período usado.

Pontos inalterados Continuam valendo garantias que já haviam sido estabelecidas em resoluções anteriores da Anatel. As operadoras também continuam sujeitas às leis do Código de Defesa do Consumidor.

Cobrança de assinatura - Operadoras de telefonia fixa ou móvel podem cobrar pela assinatura do serviço, exceto no caso de planos pré-pagos. No futuro, essa cobrança poderá ser extinta caso a proposta do novo Marco Legal da Telefonia seja aprovado. O projeto, no entanto, ainda está em fase de estudos na Câmara dos Deputados. Pagamento da conta mesmo sem receber boleto - Segundo Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, associação de consumidores, não receber a conta não desobriga o consumidor do seu pagamento. Há a opção de ligar para a operadora pedindo a segunda via da cobrança e é possível também obter a informação pelo site da empresa. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) lembra que, tanto para linhas fixas ou móveis, a entrega do documento de cobrança deve ocorrer cinco dias úteis antes do vencimento. No caso de valores indevidos, o consumidor deve contestar a conta junto à operadora antes do pagamento. Isso já suspende a cobrança e os prazos de inadimplência. Segundo Veridiana Alimonti, advogada do Idec, "se o valor contestado for apenas uma parte da conta, o consumidor deve receber nova fatura sem a parte contestada para realizar o pagamento dos valores com os quais concorda dentro do prazo". A Proteste lembra ainda que, nos casos de contas em débito automático, o consumidor pode pleitear a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente. Em: http://www.procon.sc.gov.br/index.php/noticias/621-direitos-que-o-consumidor-tem-e-nao-tem-em-telefonia-fixa-e-celular[9]

Como fazer para registrar um boletim de ocorrência em Minas?

1. O que é a Delegacia Virtual?

A Delegacia Virtual é um serviço de solicitação de registros de ocorrência disponibilizado ao cidadão pela internet.  

2. Quais são os tipos de ocorrências cujo registro pode ser solicitado pela Delegacia Virtual?

Atualmente é possível solicitar o registro de ocorrência para a natureza de Acidente de Trânsito Sem Vítima e Perda de Documentos e Objetos Pessoais. Em breve também serão disponibilizadas as seguintes naturezas: Pessoa Localizada, Pessoa Desaparecida e Danos.  

3. O que é preciso para solicitar um registro de ocorrência pela Delegacia Virtual?

Para solicitar um registro de ocorrência pela Delegacia Virtual é preciso, no mínimo, fornecer as seguintes informações do solicitante: Nome Completo, Documento de Identidade, Passaporte ou RNE, Data De Nascimento, Escolaridade, Sexo, Estado Civil, Nacionalidade, Endereço Completo, Telefone Celular e E-mail. Os demais dados solicitados vão depender do tipo da ocorrência.  

4. A solicitação de registro pela Delegacia Virtual tem o mesmo valor que o registro feito presencialmente em uma Unidade Policial?

Sim. A sua solicitação será analisada por uma equipe da Delegacia Virtual e, assim que for validada, torna-se um Boletim de Ocorrência e possui o mesmo valor que um registro realizado presencialmente em uma Unidade Policial.  

5. Por que é necessário informar o e-mail e telefone celular para solicitar um registro de ocorrência na Delegacia Virtual?

É necessário fornecer um e-mail e telefone celular para confirmar a autoria do registro após a validação de preenchimento das informações da Solicitação de Registro de Ocorrência, visando evitar fraudes.  

6. Como fazer uma solicitação de registro por meio da Delegacia Virtual?

A solicitação de registro deve ser iniciada pela escolha do tipo da ocorrência na página inicial da Delegacia Virtual. Os procedimentos de registro de informações pessoais e da ocorrência buscam ser de fácil compreensão. Será disponibilizado ainda um manual passo a passo clicando aqui.  

7. Em qual horário posso solicitar o registro de uma ocorrência na Delegacia Virtual?

A solicitação pode ser realizada na Delegacia Virtual, pela internet, 24 horas por dia.  

8. A solicitação de registro de ocorrência pela Delegacia Virtual pode não ser validada?

Caso a equipe da Delegacia Virtual verifique que os dados informados não conferem com as informações cadastradas nos sistemas de informações policiais ou se as informações sobre a natureza da ocorrência solicitada não forem compatíveis para atendimento na Delegacia Virtual, a solicitação não será validada, portanto não haverá o registro da ocorrência. Nestas situações o Solicitante deverá verificar as pendências para que o registro possa ser confirmado.  

9. Outras naturezas de registros tais como furto ou roubo, podem ser registradas na Delegacia Virtual?

Não. Estes registros deverão ser realizados junto às Unidades Policias Civil e Militar, indicadas no portal da Delegacia Virtual.  

10. É possível fazer uma denúncia anônima no site da Delegacia Virtual?

Não. As denúncias anônimas deverão ser comunicadas através do Disque Denúncia, pelo telefone 181. Se você tem conhecimento de algum crime que esteja sendo praticado e que ainda não foi denunciado, faça a sua parte, denuncie.  

11. Menores de 18 anos podem solicitar um registro de ocorrência pela Delegacia Virtual?

Não. Para solicitar um registro de ocorrência, é obrigatório que o solicitante seja maior de 18 anos de idade. Caso o fato tenha ocorrido com um menor de 18 anos, é preciso que o responsável legal faça o registro.  

12. É possível um terceiro, parente, amigo ou interessado solicitar o registro de uma ocorrência via Delegacia Virtual?

Não. A Solicitação de Ocorrência dever ser feita pelo próprio solicitante ou seu representante legal.  

13. Posso alterar a minha solicitação de registro criada na Delegacia Virtual após tê-la finalizado no sistema?

Sim, caso a solicitação ainda não tenha sido validada pela equipe da Delegacia Virtual, o solicitante poderá alterá-la. É possível verificar a situação da solicitação por meio da consulta do link  

14. Ao finalizar a solicitação de registro, posso imprimir o Boletim de Ocorrência?

A impressão do Boletim Eletrônico de Ocorrência/REDS - Registro de Evento de Defesa Social somente poderá ser realizada após sua validação pela equipe da Delegacia Virtual, que comunicará o solicitante pelo e-mail informado durante a solicitação do registro. É possível verificar a situação da solicitação por meio da consulta do link (adicionar link).  

15. Em quanto tempo estará pronto o meu Boletim Eletrônico de Ocorrência ou REDS - Registro de Evento de Defesa Social?

Assim que a solicitação de registro de Boletim de Ocorrência for validada, será enviado um e-mail informando sua disponibilização.  

16. Em caso de não recebimento da validação da solicitação de registro da ocorrência via email, como devo proceder?

Primeiramente, verifique em seu email se a mensagem não foi direcionada como lixo eletrônico ou "spam". Caso não tenha sido, entre em contato com a equipe da Delegacia Virtual pela opção "Fale Conosco" e relate o problema.  

17. Que tipo de acidente de trânsito pode ser registrado na Delegacia Virtual?

Na Delegacia Virtual, somente é possível registrar acidentes de trânsito sem vítimas. As demais ocorrências que envolverem vítimas, ainda que seja o próprio condutor, deverão ser realizadas em uma unidade da Polícia Civil ou da Polícia Militar.  

18. Não possuo ou perdi meu telefone celular. Para criar uma solicitação de registro na Delegacia Virtual, como proceder?

Você deve fornecer o celular, preferencialmente, de uma pessoa com quem conviva, ou de uma pessoa próxima que possa receber o SMS e informar o código de verificação (token) recebido.  

19. Qual a diferença entre a Solicitação de Registro de Ocorrência e o Boletim de Ocorrência?

A Solicitação de Registro de Ocorrência precede o Boletim de Ocorrência e ainda não possui validade legal. Após a análise e validação pela equipe da Delegacia Virtual, a solicitação se torna um Boletim de Ocorrência e passa a ter a mesma validade de um registro realizado em uma Unidade Policial.  

20. Recebi um e-mail de validação da minha Solicitação de Ocorrência, com a qual eu não concordo ou fui mal entendido. Como proceder?

Nesses casos, compareça a uma Unidade Policial com o número de protocolo da Solicitação de Ocorrência em questão.  

21. Fiz a Solicitação de ocorrência na Delegacia Virtual, mas também pretendo fazê-lo na Unidade Física. Isso é possível?

A Delegacia Virtual é uma alternativa de solicitação de registro, não há necessidade de buscar uma Delegacia Física para o registro da ocorrência, pois esta será disponibilizada via e-mail ao solicitante.  

22. Não quero abrir uma Solicitação de Ocorrência na Delegacia Virtual. Posso ir a uma Unidade Policial?

Sim. O Portal da Delegacia Virtual disponibiliza uma lista com as unidades policiais de cada cidade, caso o cidadão opte por fazer o relato presencial.  

23. Sou de outro estado ou de outro país. Posso abrir uma Solicitação de Ocorrência na Delegacia Virtual de Minas Gerais?

Sim, desde que o fato a ser registrado tenha acontecido no Estado de Minas Gerais e o solicitante tenha os dados necessários para efetuar a solicitação.  

24. Desejo dar uma sugestão, fazer uma crítica ou retirar uma dúvida sobre a Delegacia Virtual, como proceder?

Entre em contato com a equipe da Delegacia Virtual pela opção "Fale Conosco" e registre a dúvida, crítica ou sugestão.  

25. Perdi meu Protocolo de Solicitação de Ocorrência. Como consultá-la?

As Solicitações de Ocorrência podem ser consultadas fornecendo as seguintes informações: Data de Solicitação, RG, CPF, Nome da Mãe e Telefone Celular. A mensagem é reenviada ao e-mail cadastrado no Registro de Dados Pessoais e a Chave de Acesso é gerada novamente.  

26. Recebi um e-mail da Delegacia Virtual e não fiz nenhum registro. É vírus?

Primeiramente, certifique-se que o e-mail recebido é de fato da Delegacia Virtual (o único e-mail de contato que utilizamos é o contato@delegaciavirtual.mg.gov.br). Se não for este o caso, é possível que alguém tenha usado seu endereço de e-mail para registro. Colabore e nos avise através da opção "Fale Conosco".  

27. Quero registrar um Acidente de Trânsito Sem Vítima com mais de um envolvido, porém não tenho as informações do outro condutor ou do outro veículo. Como proceder?

Caso o outro envolvido tenha evadido do local sem prestar esclarecimentos, nem prover informações para o registro da ocorrência, é necessário que o registro seja efetuado presencialmente em uma Unidade Policial.  

28. Perdi meu animal de estimação. Posso registrá-lo como desaparecido?

Não. O registro disponibilizado na Delegacia Virtual é apenas para Pessoas Desaparecidas.  
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 Muitos consumidores não sabem exatamente quais direitos têm (e não têm) em relação à utilização das linhas, planos contratados e cobranças.

Reclamar da má qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa é algo comum para os brasileiros. No entanto, muitos consumidores não sabem exatamente quais direitos têm (e não têm) em relação à utilização das linhas, planos contratados e cobranças. Teste a seguir seus conhecimentos sobre direitos e deveres em telefonia.

Pontos alterados e esclarecidos
Entre as regras que passam a valer em julho, estão a garantia do cancelamento automático dos serviços, sem falar com atendentes, e a criação de uma validade mínima de 30 dias para créditos pré-pagos. Confira abaixo algumas das novidades:

Cancelamento automático - O consumidor poderá cancelar serviços de telefonia fixa e celular por meio da internet ou simplesmente digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora. Ou seja, sem precisar falar com uma atendente da operadora. Quando o cancelamento do serviço for feito por mecanismo automático, ele passará a valer em dois dias úteis no máximo. Já o cancelamento feito com atendentes continua a valer imediatamente após a solicitação.

Fidelização na telefonia fixa - A fidelização na telefonia fixa, até então proibida pela Anatel, passa a ser permitida no novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações. Na telefonia móvel, isso já era permitido. Sendo assim, as operadoras podem oferecer um contrato que obriga o consumidor a cumprir um período mínimo de uso, sob pena de multa caso ele cancele o plano antecipadamente. Mas, segundo o Procon-SP, esse tipo oferta só pode ocorrer se o consumidor tiver um benefício compatível à exigência feita pela empresa. Por exemplo: o cliente ganha, no ato da contratação, um aparelho celular com preço proporcional ao valor integral da multa. O período de fidelidade deve ser de, no máximo, 12 meses. Uma exceção ao pagamento da multa contratual ocorre quando a causa da quebra pelo consumidor é a má prestação do serviço.

Créditos pré-pagos - A validade mínima para créditos pré-pagos em celular passa a ser de 30 dias. Ou seja: as operadoras não poderão mais vender recargas com validade de uma semana ou 15 dias. As empresas deverão ofertar validades maiores, como de 90 e 180 dias, e vendê-los não apenas em lojas próprias, como também em pontos terceirizados e de recarga eletrônica, destaca o Procon. O atual regulamento da Anatel não deixava claro se o consumidor tinha de ser avisado quando o valor dos créditos estava acabando ou quando a data de validade deles estava para expirar. Na nova regra, fica claro que o aviso tem de ser dado em relação à data, não ao valor.

Promoções para clientes novos e antigos - As promoções feitas pela operadora (fixo ou celular) valem igualmente para clientes novos e antigos, mas apenas para aqueles que moram na mesma região da oferta. Ou seja, a regra não vale para uma promoção feita em um Estado para um cliente de outro Estado. O Procon-SP alerta que é preciso esperar a fiscalização da Anatel para verificar como a regra será empregada na prática. Se as operadoras estabelecerem condições limitadoras aos consumidores que desejam fazer a troca do plano atual pelo promocional, essa regra pode acabar virando letra morta. É preciso ver como a Anatel fiscalizará a questão, afirma Fátima Lemos, assessora técnica do Procon-SP.

Cópia de gravações - Desde dezembro de 2008, o consumidor já tinha o direito de solicitar cópia de gravação das ligações dos últimos três meses. Porém, esse prazo será aumentado para seis meses com novo o regulamento.

Caiu, ligou de volta - A operadora terá de ligar de volta para o cliente se a ligação cair durante o atendimento.

Sumário da oferta - Embora o Código de Defesa do Consumidor já garanta ao cliente o direito básico à informação sobre a oferta das empresas, o novo regulamento da Anatel detalha como isso deve ocorrer. Além do acesso à integralidade da oferta, o cliente deve receber um sumário claro com destaque às cláusulas restritivas e limitadoras, no ato da contratação.

Cobrança indevida ou antecipada – O valor contestado deve ter sua cobrança suspensa, e a nova cobrança só pode ocorrer se a operadora justificar os motivos pelos quais julgou improcedente a reclamação do cliente. Se o consumidor já pagou a conta indevida, fica estabelecido que a operadora deve devolver o valor em dobro, com juros e correção monetária, caso não der resposta em até 30 dias sobre o motivo da cobrança errada. Porém, se a operadora constatar depois desse prazo de 30 dias que a contestação não procede, pode cobrar do cliente os valores devolvidos, se justificar adequadamente o motivo. Pelas regras, o cliente poderá contestar faturas emitidas, no máximo, há três anos. O Procon lembra que o cliente pode, no entanto, ingressar na Justiça para contestar valores além dessa data, apoiado no Código de Defesa do Consumidor. No caso de planos com assinatura, a Anatel deu fim à cobrança antecipada. Antes, uma operadora cobrava no início do mês por serviços prestados até o final daquele período. Se o cliente cancelasse o serviço antes, tinha de esperar para receber de volta o que já havia pago. Agora, a cobrança virá na próxima fatura e será proporcional ao período usado.

Pontos inalterados Continuam valendo garantias que já haviam sido estabelecidas em resoluções anteriores da Anatel. As operadoras também continuam sujeitas às leis do Código de Defesa do Consumidor.

Cobrança de assinatura - Operadoras de telefonia fixa ou móvel podem cobrar pela assinatura do serviço, exceto no caso de planos pré-pagos. No futuro, essa cobrança poderá ser extinta caso a proposta do novo Marco Legal da Telefonia seja aprovado. O projeto, no entanto, ainda está em fase de estudos na Câmara dos Deputados. Pagamento da conta mesmo sem receber boleto - Segundo Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, associação de consumidores, não receber a conta não desobriga o consumidor do seu pagamento. Há a opção de ligar para a operadora pedindo a segunda via da cobrança e é possível também obter a informação pelo site da empresa. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) lembra que, tanto para linhas fixas ou móveis, a entrega do documento de cobrança deve ocorrer cinco dias úteis antes do vencimento. No caso de valores indevidos, o consumidor deve contestar a conta junto à operadora antes do pagamento. Isso já suspende a cobrança e os prazos de inadimplência. Segundo Veridiana Alimonti, advogada do Idec, "se o valor contestado for apenas uma parte da conta, o consumidor deve receber nova fatura sem a parte contestada para realizar o pagamento dos valores com os quais concorda dentro do prazo". A Proteste lembra ainda que, nos casos de contas em débito automático, o consumidor pode pleitear a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente. Em: http://www.procon.sc.gov.br/index.php/noticias/621-direitos-que-o-consumidor-tem-e-nao-tem-em-telefonia-fixa-e-celular[9]

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E o cadastramento escolar deste ano?

O cadastro escolar é realizado anualmente pela Secretaria de Estado de Educação (SEE), em conjunto com as prefeituras municipais. Devem se inscrever crianças com seis anos completos ou a completar até 30 de junho do ano em que vão começar a estudar, candidatos às vagas nos demais anos do ensino fundamental que estão se transferindo de outros Estados, municípios ou escolas particulares e, ainda, alunos que vão retomar seus estudos.

Em 2014, a inscrição para o Cadastro Escolar será realizada no período de 21/07/2014 a 25/07/2014, nas agências dos Correios em Belo Horizonte e nos Postos de Inscrição definidos pela Comissão Municipal de Cadastramento, nas cidades do interior. Os documentos necessários ao cadastramento estão listados abaixo. Os alunos já matriculados no ensino fundamental de escolas públicas não precisam se cadastrar.

Documentos necessários: Certidão de nascimento (original e cópia); Conta de luz recente (original e cópia); Comprovante de escolaridade, em caso de transferência para a rede pública ou retorno aos estudos. Valor: Gratuito


Já pensou em fazer carreira militar?

As Forças Armadas Brasileiras não são compostas apenas por militares originários do serviço militar obrigatório. É possível ingressar no Exército, Marinha ou Aeronáutica e seguir carreira nos níveis escolares fundamental, médio ou superior e em diversas áreas de atuação, como medicina, comunicação e engenharia, entre outras.

Cada uma das Forças Armadas possui peculiaridades no processo de seleção, porém, homens e mulheres têm a possibilidade de ingressar no serviço militar a partir da adolescência, mediante aprovação em concurso público, de âmbito nacional, em alguma das Escolas de Formação específicas de cada Força.

A situação do jovem que presta o serviço militar obrigatório, cumprindo o que determina a Lei do Serviço Militar, é diferente da situação do jovem que se inscreve para prestar concurso para uma das Escolas da Força. O primeiro, por força da lei, permanece em alguma das Forças Armadas por um período temporário de no máximo oito anos, diferentemente do jovem aprovado em concurso, que poderá seguir a carreira das Armas e permanecerá na Força até passar para a Reserva Remunerada (uma espécie de aposentadoria militar).



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