Iniciativa busca beneficiar a população sem acesso a água para o consumo humano com a disponibilização de água potável às comunidades atingidas por catástrofes ambientais e pelos períodos de seca

A Defesa Civil de Minas Gerais realizou, nesta quinta-feira (18/12), na Cidade Administrativa, acontecimento para oficializar a entrega de três caminhões-pipa, 120 cisternas e três caixas d'água aos prefeitos das localidades de Pedras da Maria da Cruz, Virgem da Lapa e Varzelândia. A doação de equipamentos foi viabilizada por meio do investimento de R$ 1,4 milhão da Coca-Cola FEMSA Brasil na ampliação do "Programa Água - Plantas Potabilizadoras". A iniciativa busca beneficiar a população sem acesso a água para o consumo humano com a disponibilização de água potável às comunidades atingidas por catástrofes ambientais e pelos períodos de seca. O investimento da empresa incluiu, igualmente, a doação de duas plantas potabilizadoras móveis e três plantas fixas que transformam água imprópria para consumo em potável, e, ainda, capacitações que foram concedidas à Defesa Civil e aos municípios contemplados pelo programa. A ação, que já atende cerca de 5 mil pessoas por dia, por meio das três máquinas potabilizadoras fixas instaladas, passará a atender cerca de 20 mil do Norte de Minas. De acordo com o chefe do Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual de Defesa, coronel Alex de Melo, esta iniciativa é uma forma de amenizar o sofrimento das famílias e oferecer o básico - água tratada. Muitas dessas famílias, lembrou o coronel, "em locais que são fruto da construção historicamente desordenada dos municípios, onde faltava o básico. Com esta maquina, a população, principalmente crianças e idosos, não deverão mais sofrer com problemas gastrointestinais. As crianças terão, inclusive, um desenvolvimento físico e neurológico melhor", ressaltou. O vice-presidente Jurídico e de Assuntos Corporativos da Coca-Cola FEMSA Brasil, Eduardo Lacerda, afirmou que "o programa já funciona como um grande auxílio para as comunidades que não têm acesso a esse recurso tão essencial para a vida humana. Agora, com a doação desses novos equipamentos, a água poderá chegar a um número maior de pessoas”. Segundo comunicações de relatório realizado pela secretaria municipal de Saúde nas comunidades de Lagoinha I e II em Varzelândia, onde foi instalada uma das máquinas potabilizadoras fixas, houve redução de 83% dos casos de patologias causadas pelo consumo de água não-potável. “A iniciativa possibilita uma grande melhoria da qualidade de vida e saúde de pessoas que, por um longo período, foram obrigadas a consumir água imprópria”, declarou Lacerda.

Promover a descontração, além de incentivar a criatividade e a imaginação do público infantojuvenil por meio da arte. Essa é a proposta do projeto Arte na Espera, desenvolvido nas tardes de quarta-feira, no Centro de Tratamento e Referência em Doenças Infecciosas e Parasitárias (CTR-DIP) Orestes Diniz, que fica na região Centro-Sul. Enquanto aguardam as consultas e atendimentos necessários, os usuários aproveitam o tempo para aprender trabalhos artísticos, dando novo sentido ao prazo de espera.

A iniciativa vai além do desenvolvimento da criação artística. “É tornar a espera e a relação com o serviço mais agradável e igualmente possibilitar, por meio da arte, um espaço para os adolescentes expressarem seus sentimentos e criar vínculos com o atendimento de saúde”, ressalta a pediatra pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Patrícia Regina Guimarães. Atualmente, as tardes de atividades envolvem a participação de aproximadamente 15 pacientes. Na avaliação da gerente do CTR-DIP Orestes Diniz, Cinthia Maria Gomes e Silva, o projeto propicia um momento de satisfação, de relação interpessoal e de produção artística durante a espera pelo atendimento médico. “Possibilita, acima de tudo, encontros entre usuários que vivenciam experiências semelhantes, podendo, assim, compartilhá-las por meio da arte seu potencial de cura”, acrescenta. Liberdade artística Quem chega para consultar pode escolher os moldes ou desenhar livremente o que a imaginação fluir. Um dos usuários da unidade fez um trabalho que chamou a atenção dos organizadores do Arte na Espera e, ainda, deixou a arte dependurada no varal da sala para apreciação dos demais participantes. “Era um desenho livre, sem molde algum. Percebemos que ele tem a arte voltada para a moda, imaginou um croqui com predarias e tule em uma roupagem colorida e autêntica”, conta o artista e bolsista da Escola Guinard, Eduardo Mendes de Assinto. Segundo Eduardo, o escopo da iniciativa, sob o ponto de vista da arte, é trabalhar a acesso do público à produção artística sem se prender totalmente à técnica. “Buscamos melhorar a questão da desinibição do desenho e os participantes da oficina têm à disposição os moldes que servem como auxílio para ter confiança na confecção dos trabalhos. Eles igualmente podem criar imagens, cores e formatos que desejarem para a composição das peças de arte”, explica o artista, ao dizer que o desenho é algo simples. Além de artistas plásticos (professora e bolsista) do Instituto Undió e da Escola Guinard/Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), o Arte na Espera é desenvolvido em parceria com uma médica pediatra e especializandos (atualmente, duas assistentes sociais e uma dentista) do Núcleo de Saúde do Adolescente (NSA) do Hospital das Clínicas/UFMG. No CTR-DIP Orestes Diniz, o projeto tem o envolvimento de profissionais do Grupo de Aids Materno Infantil. O projeto O Arte na Espera existe desde 1993 no NSA do Hospital das Clínicas e se estendeu ao Centro Orestes Diniz a partir de outubro deste ano. O CTR-DIP está localizado na Alameda Álvaro Celso, 241, no bairro Santa Efigênia. As oficinas do projeto acontecem na sala de reuniões do 2º andar do prédio, às quartas-feiras, das 13h às 17h ,e no último encontro do mês, terminam às 16h.

Governo do PT: Mensalão é ação para Pequenas causas, perto do Petrolão

Mensalão é ação para Pequenas causas, perto do Petrolão
Lava Jato choca ministros do STJ POR FREDERICO VASCONCELOS Sob o título “Nível de corrupção revelado na operação Lava Jato choca ministros do STJ“, o texto a seguir foi divulgado no site do Superior Tribunal de Justiça: Mais de uma dúzia de habeas corpus de presos na operação Lava Jato da Polícia Federal já chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mesmo para magistrados com décadas de atuação no direito criminal, o nível de corrupção que está sendo descoberto na Petrobras, envolvendo políticos, empresários e servidores públicos, é estarrecedor. Nesta quinta-feira (25), no julgamento de um desses habeas corpus, os ministros da Quinta Turma surpreenderam-se com o fato de que personagens secundários no esquema estão fazendo acordos para devolver elevadas quantias de dinheiro, que ultrapassam a casa da centena de milhões de dólares. “O que é isso? Em que país vivemos? Os bandidos perderam a noção das coisas! Como podem se apropriar desse montante?”, questionou incrédulo o desembargador convocado Walter de Almeida Guilherme. Para o ministro Felix Fischer, a corrupção no Brasil é uma das maiores vergonhas da humanidade. “Acho que nenhum outro país viveu tamanha roubalheira. Pelo valor das devoluções, algo gravíssimo aconteceu”, ponderou o ex-presidente do STJ. O presidente do colegiado, ministro Jorge Mussi, igualmente manifestou sua indignação reproduzindo frase do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Ao comparar a operação Lava Jato ao escândalo que ficou conhecido como mensalão, Mendes afirmou que, “levando-se em consideração o volume de recursos envolvidos na operação Lava Jato, o mensalão deveria ter sido julgado no juizado de pequenas causas”. O ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria aderiu às observações dos colegas. Coragem Relator de vários habeas corpus relativos à Lava Jato, o desembargador Newton Trisotto afirmou que há muitos anos o Brasil convive com o flagelo da corrupção, porém jamais em níveis tão alarmantes. “Poucos momentos na história brasileira exigiram tanta coragem do juiz como esse que vivemos nos últimos anos. Coragem para punir os políticos e os economicamente fortes, coragem para absolvê-los quando não houver nos autos elementos para sustentar um decreto condenatório”, disse o relator, citando Rui Barbosa: “Não há salvação para juiz covarde.” Justiça Segundo Trisotto, a absolvição de qualquer acusado, ainda que ofenda a sociedade e provoque clamor público, é a solução que se imporá se não houver elementos necessários à sua condenação. O combate à corrupção e o justo anseio da sociedade em punir os corruptos não justificam a violação dos princípios constitucionais. Trisotto afirmou que a sociedade reclama dos políticos, da polícia, do Ministério Público e do Judiciário ações eficazes para coibir a corrupção e punir exemplarmente os administradores ímprobos e todos que estiverem a eles associados. “É fundamental, no entanto, que todos tenham consciência de que essa punição só pode ser concretizada com rigorosa observância do devido processo legal, princípio que assegura a todos os acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa. É um princípio absoluto, que não pode ser relativizado”, alertou.
Em http://www.caieiraspress.com.br/editorial.php?acao=ver&id=3077

UM GRANDE CONSUMO DE ÁLCOOL NA ADOLESCÊNCIA PODE PREJUDICAR O CÉREBRO PERMANENTEMENTE

Beber muito durante os anos da adolescência pode levar a modificações estruturais e déficits cerebrais e de memória que persistem na fase adulta, de acordo com os resultados preocupantes de um estudo feito em animais.  O estudo percebeu que, mesmo como adultos, os ratos que tinham  acesso diário ao álcool durante a adolescência tinham níveis reduzidos de mielina.  Com uma função não muito diferente do isolamento da fiação elétrica, a mielina forma uma camada isolante que envolve os axônios.  Estes são extensões filiformes de neurônios que transmitem impulsos nervosos. Estas alterações foram observadas no cérebro de ratos em uma região relevante para o raciocínio e tomada de decisão.  Os animais que beberam mais álcool tiveram um pior desempenho em um teste de memória feito quando eram adultos.  Os resultados sugerem que altas doses de álcool durante a adolescência pode continuar afetando o cérebro, mesmo quando o indivíduo deixou o consumo de álcool.  Mais pesquisas são necessárias para determinar se estes resultados podem ser aplicados aos seres humanos. Segundo a Organização Mundial de Saúde, um número crescente de adolescentes e jovens adultos bebem para ficar bêbados, consumindo quatro (cinco para homens) ou mais doses em  duas horas.  Pesquisas anteriores em humanos mostraram uma associação entre episódios de consumo excessivo de álcool (binge) na adolescência, a modificações na bainha de mielina em várias regiões cerebrais, e prejuízos cognitivos na idade adulta.  No entanto, era desconhecido se o álcool estava por trás dessas diferenças e comportamentos cerebrais ou se havia fatores predisponentes que poderiam explicar o achado. Neste estudo, Heather N. Richardson, Wanette M. Vargas, Lynn Bengston e Brian. W. Whitcomb, da Universidade de Massachusetts em Amherst localidade norte-americana, assim como Nicholas W. Gilpin, da Universidade Estadual de Louisiana, em Nova Orleans, Estados Unidos, observaram a mielina do córtex pré-frontal (uma área do cérebro que é vital para raciocinar e tomar decisões) em ratos machos jovens aos quais se proveu álcool adoçado  ou água adoçada  por duas semanas.  Verificou-se que os animais que ingeriram álcool na adolescência experimentaram uma redução nos níveis de mielina no córtex pré-frontal em comparação com aqueles que beberam a mesma quantidade de água adoçada.  Quando os pesquisadores examinaram os animais expostos ao álcool, vários meses depois, eles descobriram que continuaram mostrando níveis de mielina reduzidos quando adultos. Em  noticiasdelaciencia.com

Um Seminário de Produção de Orgânicos vai acontecer nos dias 16 e 17 de outubro no Instituto Federal do Triângulo Mineiro

Abertas inscrições para o II Seminário de Produção de Orgânicos

A Secretaria Municipal de Agropecuária abriu inscrições para o 2º Seminário de Produção de Orgânicos, que vai acontecer nos dias 16 e 17 de outubro no Instituto Federal do Triângulo Mineiro (IFTM), Campus Sobradinho, das 8h às 17h30. O seminário será direcionado aos produtores da agricultura familiar, já atendidos pela secretaria e franqueado à comunidade em geral. O propósito é habilitar os produtores quanto à produção de orgânicos e apresentar as normas do Ministério da Agricultura para certificação da produção orgânica. As vagas são restritas e as inscrições podem ser feitas até o dia 15 no site da Prefeitura (http://www.uberlandia.mg.gov.br/2014/).

O produto orgânico é um alimento sadio, limpo, cultivado sem agrotóxicos e sem fertilizantes químicos. Portanto, não agride a natureza e mantém a vida do solo intacta. Até 2013, segundo o Ministério da Agricultura, Uberlândia não tinha nenhum produtor certificado. Após o 1º Seminário, realizado em 2013, foi oficializado o primeiro grupo OCS (Organismo de Controle Social) da localidade. A Associação dos Mandaleiros de Uberlândia iniciou a comercialização dos seus produtos na Feira da Agricultura Familiar apoiada pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento.

Para o produto ser considerado orgânico é preciso ter a produção dentro de técnicas especificadas por lei e com inspeção que acompanha o processo. Entre as exigências está o uso de composto orgânico em vez de fertilizante e caldas específicas em vez de agrotóxicos.

O produto orgânico é comercializado, em média, 30% com maior valor de comércio, se comparado ao produto produzido com técnicas convencionais. Em Uberlândia, já foi identificada a tendência de se produzir evitando o uso de agrotóxicos. O que se espera com o seminário é extender o conhecimento dos produtores e orientar quanto a todas as técnicas para obtenção do certificado orgânico.

A expectativa para este ano é atingir um público ainda maior que do ano passado, que ganhou 240 inscritos, sendo mais de 60 agricultores, além de estudantes, engenheiros agrônomos e técnicos agrícolas.

    II Seminário de Produção de Orgânicos de Uberlândia Local: IFTM – Campus Sobradinho Dias: 16 e 17 de outubro Horário: 8h às 17h30 Inscrições: www.uberlandia.mg.gov.br Vagas Limitadas Informações: (34) 3232-4336

Programação 1º Dia

 

16 de outubro • Manhã

08h00 • 08h30

Inscrições e entrega de material

08h30 • 09h20

Abertura

09h20 • 09h40

Coffee break

09h40 • 10h00

Apresentação cultural

10h00 • 11h00

Legislação para Produção de Orgânicos - Zenaide Maria da Silveira – Fiscal Federal Agropecuária / Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento

11h00 • 12h00

Experiência do Sistema Participativo de Garantia de Campinas/SP – Diego Grespan de Oliveira – Secretário do OPAC/ANC de Campinas

12h00 • 13h00

Almoço

16 de outubro • Tarde

13h00 • 14h00

Produção de Orgânicos em Uberlândia: Perspectivas para um Futuro Saudável – Bruno Maia – Assessor de Segurança Alimentar e Nutricional – SMAAB/PMU

14h00 • 15h30

Adubação verde em sistema orgânico – Mariane Carvalho Vidal – Pesquisadora Agroecologia e Agricultura Orgânica – EMBRAPA Hortaliças

15h30 • 15h50

Coffee break

15h50 • 17h30

Cultura do Tomate em SOP – Francisco Vilela Resende – Pesquisador Sistemas de Produção – EMBRAPA Hortaliças

17h30

Encerramento

   

Programação 2º Dia

 

17 de outubro • Manhã

08h00 • 09h50

Planejando a atividade de produção de orgânicos - Alessandro Henrique de Souza – Consultor SEBRAE

09h50 • 10h10

Coffee break

10h10 • 12h00

Como vender produtos orgânicos para o governo - Nilson Pereira Borges – Consultor SEBRAE

12h00 • 13h00

Almoço

17 de outubro • Tarde

13h00 • 14h15

Bovinocultura leiteira em Sistema Orgânico de Produção – Raquel Komatsu – Coordenadora de Agricultura e Pecuária – SMAAB/PMU

14h15 • 16h45

Estações Tecnológicas

1- Preparo de bokashi

2- Preparo de biofertilizante

3 - Preparo de composto orgânico

4 - Uso de adubação verde

16h45 • 17h00

Coffee break

17h00 • 17h30

Encerramento / Entrega de certificados

Nova aquisição em Paraopebas

Ônibus Novo para o Transporte Estudantil

onibA Prefeitura de Paraopeba ganhou mais um ônibus para atender ao Transporte Estudantil da Rede Municipal de Ensino. O veículo, segundo comunicações, já era para ter sido recebido há mais tempo, mas como a Prefeitura de Paraopeba estava com restrições no Registro Geral de Convênios de Minas Gerais (CAGEC-MG), o Chefe do Executivo Pacífico encarregou às áreas técnica e jurídica a missão para a resolução de tal pendência na esfera administrativa.   Entretanto, ainda que resolvida a questão de forma técnica, foi preciso o Chefe do Executivo Pacífico recorrer ao seu prestígio político junto ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Dinis Pinheiro, para que fosse viabilizada a entrega do ônibus ainda no mesmo dia, o que acabou ocorrendo. O ônibus escolar, adequado para o atendimento aos estudantes da Zona Rural, tem capacidade para 48 lugares e cumpre todas as normas de segurança e inclusão social.

O que fazer para retirar o CAM

O Certificado de Alistamento Militar (CAM) comprova que o brasileiro do sexo masculino se alistou no serviço militar ao completar 18 anos. O procedimento é obrigatório no País. No verso do CAM é comunicada a data de apresentação para seleção geral, que ocorre entre os meses de julho e outubro, assim como o local onde são realizados testes médicos, físicos, entre outros.

Os jovens considerados aptos retornam no início do ano seguinte, normalmente entre 2 e 15 de janeiro, para saber se foram dispensados do serviço militar ou encaminhados para a seleção complementar no Exército, na Marinha ou Aeronáutica. Os jovens não aprovados na seleção geral se apresentam às Juntas de Serviço Militar para receberem o certificado de dispensa correspondente.

Onde deve ser feito?

Para obter o Certificado de Alistamento Militar o jovem cidadão deve procurar uma Junta de Serviço Militar (JSM). O mesmo procedimento vale para estrangeiros que se naturalizaram brasileiros ou que optaram por essa nacionalidade. Brasileiros que vivem no exterior igualmente são obrigados a se alistar. Para isso, devem procurar a embaixada ou a representação consular mais próxima.

Quando deve ser feito?

O prazo para alistamento militar vai do dia 1º de janeiro a 30 de abril do ano em que o cidadão completa 18 anos (prazo normal). De 1º de maio a 30 de junho do mesmo ano, o alistamento ainda é considerado dentro do prazo. No entanto, o cidadão será encaminhado para a seleção no ano seguinte, sem a necessidade de pagamento de multa.

Os prazos igualmente são válidos para brasileiros que residem no exterior. No caso de estrangeiros que se naturalizaram brasileiros, ou que optaram por essa nacionalidade, o procedimento deve ser feito no prazo de 30 dias a partir do recebimento do Certificado de Naturalização ou do Certificado de Assinatura do Termo de Opção. Os portadores de necessidades especiais não precisam prestar serviço militar, mas igualmente são obrigados a realizar o alistamento.

Quem pode tirar?

Somente o cidadão pode retirar o Certificado de Alistamento Militar. No caso de absoluta incapacidade física, um tutor ou curador poderá fazê-lo, assim como solicitar sua isenção do serviço militar.

Quanto custa?

O processo para retirar o Certificado de Alistamento Militar é gratuito. No entanto, quem se alistar após o dia 30 de junho do ano em que completar 18 anos terá de pagar multa. Caso o cidadão perca o prazo de alistamento, deve procurar a Junta de Serviço Militar para regularizar sua situação. O mesmo procedimento é válido para quem não se apresentar para a seleção no serviço militar, fase realizada depois da emissão do Certificado de Alistamento Militar.

Como deve ser feito?

Para a realização do alistamento militar, o jovem deve apresentar os seguintes documentos:

1. Certidão de Nascimento ou documento de identificação (Certidão de Casamento, Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação);

2. Certificado de Naturalização ou Termo de Opção (no caso de brasileiros naturalizados ou por alternativa);

3. Comprovante de residência; e

4. Uma foto 3x4 (sem data e recente).

Brasileiros que vivem no exterior devem procurar a embaixada ou a representação consular mais próxima com os seguintes documentos:

1. Certidão de Nascimento ou documento de identificação (Certidão de Casamento, Carteira de Identidade);

2. Registro de Pessoas Físicas (CPF);

3. Carteira de Identidade (RG); e

3. Uma foto 3x4 (sem data e recente)

Na fase de seleção geral, realizada depois da emissão do Certificado de Alistamento Militar, o jovem deve estar munido dos seguintes documentos:

1. Certificado de Alistamento Militar;

2. Carteira de Identidade;

3. Certidão de Nascimento dos filhos, se tiver;

4. Certidão de Casamento original, se o interessado for casado; e

5. Opcionalmente, declaração escolar (certificado de conclusão ou atestado de frequência)

Na seleção geral, o jovem poderá explicitar, durante a entrevista, à qual Força Armada deseja servir (Marinha, Exército ou Força Aérea). No entanto, a decisão vai levar em consideração os resultados obtidos no testes realizados.

As obras de asfaltamento somam R$ 2.047.072,33 e as obras em calçamento poliédrico somam R$ 870.355,77

 Direto de Ubá

Em reunião realizada na sede da APAE no dia 18 de agosto, a Prefeitura de Ubá divulgou aos dirigentes e associados da FEMAC, Federação Municipal das Associações Comunitárias de Ubá e Região, uma série de obras de calçamento e asfaltamento que serão realizadas na localidade e nos distritos a partir de setembro.

Ao todo serão investidos R$ 3.017.428,60 com recursos arrecadados através do IPTU, imposto predial e territorial urbano, sendo que as obras de asfaltamento totalizam R$ 2.047.072,33 em 47 ruas e as obras em calçamento poliédrico totalizam R$ 870.355,77 em 23 ruas.

As obras de asfaltamento totalizam 74.906,10 metros quadrados de pavimentação e as obras de calçamento totalizam 25.882.00 metros quadrados de pedras poliédricas com 8.138.000 metros lineares de meio fio, com licitações previstas para os dias 5 e 8 de setembro próximos.

Falando aos presentes, o Chefe do Executivo Vadinho Baião frisou a importância de ter a parceria da FEMAC e das associações de moradores como parceiros da administração municipal e afirmou que as obras divulgadas atendem às reivindicações das lideranças comunitárias e igualmente dos vereadores. Vadinho falou: “fica como dever de casa para vocês, fazer um levantamento das prioridades em cada comunidade que, por indicação das associações comunitárias, serão realizadas numa próxima fase de obras que vamos fazer, tão logo tenhamos os recursos.”

Encerrando a reunião, o presidente da FEMAC, José Geraldo Faria, frisou a importância da participação das associações de moradores nas reuniões com a prefeitura e com a FEMAC na busca de soluções que resolvem problemas e melhoram a qualidade de vida da população.

Obras de pavimentação com asfalto quente:

As ruas que receberão obras de pavimentação asfáltica são: rua Angelino Teixeira, no bairro Universitário, rua José Campomizzi Filho, no bairro Altair Rocha, ruas Guarasil de Castro, professor Ozéias Maranhão, Maria Castanon Bravo e rua Cícero da Silveira, no bairro Ozéias Maranhão, rua Tereza Casa Grande, no bairro Concórdia, Rua Jaime Vieira, no bairro Encosta do Sol, rua André Baffa, no bairro Industrial, ruas professor Antero Barroso, José Martins Quintão e prolongamento da avenida Ary Barroso, no bairro Jardim Glória, prolongamento das ruas Cristiano da Mota Júnior, José Caneschi de Assis, São Jorge e Travessa com a rua Cristiano da Mota Junior, no bairro Louriçal, ruas Francisco Batalha, Titita Batalha, Coubert de Moura Estevão, Olavo Bilac e Praça do Skate, no bairro Noeme Batalha, ruas Armando Moreira Mendes, José Paulino Carioca, Hamilton Peluso, Cristina Bruschi Mendes e rua do Livramento, no bairro Peluso, rua Ivo Defelippe, no bairro Santa Cruz, ruas Antônio Raimundo, Orlando Gazolla e José Jacinto Vieira, no bairro São José, rua São Jorge, no bairro São Sebastião, rua São Paulo, no bairro Talma, ruas Porto Alegre e Rio de Janeiro, no Vale do Ipê, ruas dos Vicentinos e Irmã Dulce, no bairro Vicentinos, ruas Manoel Emídio da Costa e Praça Quatro, na Vila Casal, rua Gonçalves Dias, na Vila Nazaré, ruas Antônio Miquelito, Cândido Martins de Oliveira, Marieta Campos e Antônio Pereira da Cruz, no bairro Santa Bernardete e ruas Domitila Castanon, Doutor Fecas, e Governador Bias Fortes, no bairro Eldorado.

Obras de calçamento com pedras poliédricas:

Serão realizadas obras de calçamento com pedras poliédricas nas localidades: rua Francisco André de Araújo, ligando o bairro industrial aos bairros palmeiras e vila casal, ruas Juquinha Carvalho, Alexandro Leitoguinho, Maurício Ramos 1, 2 e 3, rua depois da praça e rua depois da praça 1 e 2, na comunidade da Barrinha, ruas Santo Antônio e São Geraldo, na saída para Ubari e Dores do Turvo, rua Wilson Campos, no bairro Mangueira Rural, rua José Rafael Guiducci, no bairro Industrial, rua José Januário Teixeira, nos bairros da Luz e Agroceres, rua Projetada, no distrito de Diamante, prolongamento da Rua Maria Migliorine, no bairro San Rafael, ruas José Carlos Pereira, Edson Moraes Pacheco, Maria Rodrigues do Nascimento e praça Antônio Stanziola, na vila de Ligação.

 

Isso está só no papel ou vale na prática?

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Artigo 3: Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo 5:  Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Artigo 9: Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Artigo 10:  Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ela.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
 
A existência de conflitos são fatos comuns e que ocorrem em todas as sociedades humanas. Para prevenir e mediar estes conflitos, praticamente todas as culturas criam regras, normas e leis que determinam o que é certo e errado, além de qual será a sanção para aqueles que desobedecem. As regras existem para proteger as pessoas e garantir que uma sociedade funcione de maneira equilibrada.
Segundo as leis brasileiras e tratados internacionais, todas as pessoas devem ter direito à segurança, o que significa que as pessoas devem ter o direito de se sentirem confortáveis, tranquilas, sem medos e ameaças constantes. A garantia do direito à segurança leva à proteção de outros direitos, como exemplificativamente, o de ir e vir (sem medo de passar por determinados locais), direito de proteção da intimidade e da liberdade (sem monitoramentos constantes) e o direito de proteção da integridade física e psicológica (sem ameaças e sem violência).O direto à segurança não significa o fim de todos os conflitos, ameaças e violência, mas sim a existência de instituições confiáveis e que busquem prevenir de maneira eficiente estes episódios e agir de forma equilibrada e justa quando algo ocorre. Agir com justiça significa reconhecer e respeitar os direitos de todos, agindo de maneira imparcial e equilibrada.
Instituições de Segurança e Justiça
No nosso país, a aplicação das regras e a proteção das pessoas são garantidas pelas instituições de segurança e justiça. Em linhas gerais, estas instituições são representadas pelas: - Polícias: são responsáveis por controlar o crime, prevenir a desordem e garantir que os direitos das pessoas sejam respeitados. As polícias atuam no que seria a “ponta” do sistema de segurança e justiça, trabalhando na prevenção e investigação de crimes, intermediando conflitos e agindo em casos de calamidade pública. - Ministério Público: são responsáveis por acompanhar o trabalho da polícia e, quando consideram que houve um crime e que existem provas suficientes, denunciam o caso à um juiz. A partir da denúncia, o Ministério Público passa a agir como um “advogado de acusação”, trabalhando para que a lei seja aplicada e para que o responsável pelo crime seja punido. - Justiça: ou o poder Judiciário é responsável por intermediar as disputas entre as pessoas, decidindo quem tem direito ou não a alguma coisa, quem deve cumprir uma obrigação e quem é culpado ou inocente. A função do Judiciário é garantir os direitos das pessoas e promover a justiça por meio da aplicação da lei. - Defensoria Pública: é responsável por oferecer assistência jurídica à todos os cidadãos que não podem pagar por um advogado, acompanhando o caso do começo ao fim do processo, sem qualquer custo. - Sistema prisional: as instituições que compõem o sistema prisional atuam nos casos em que a justiça determina a suspensão da liberdade de uma pessoa que cometeu um crime. A tarefa destas instituições é garantir que as penas sejam cumpridas em estabelecimentos que separem os presos por idade, sexo e delito cometido, além de garantir sua dignidade e reintegração à sociedade.
   
São seus direitos
A existência dessas instituições foi determinada em nossas leis, para que todos tenham acesso aos direitos e garantias mais fundamentais, como:
  • Direito à vida.
  • Direito à liberdade de: culto, reunião, associação, comunicação e manifestação do pensamento.
  • Direito à igualdade, isto é, ser tratado sem preconceito e de maneira igualitária (a lei é igual para todos).
  • Direito à segurança
  • Direito à propriedade (bens, propriedade intelectual e direito de herança).
  • Direito à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, à inviolabilidade da casa, das correspondências e dos dados.
  • Direito à dignidade;
  • Direito de não ser submetido à tortura nem a qualquer tratamento desumano ou degradante (ninguém pode ser ainda submetido à penas de morte, perpétuas de trabalhos forçados; de banimento e penas que envolvam violência física ou psicológica).
  • Direito à defesa e a não ser considerado culpado até que se prove o contrário.
No Brasil, não apenas os direitos fundamentais, mas outros, considerados sociais, como saúde, educação, moradia etc, igualmente são garantidos por lei. Isto significa que, quando algum destes direitos for violado, qualquer cidadão pode procurar a justiça para que eles sejam recuperados. 

Saiba mais aqui sobre como registrar um boletim de ocorrência pela internet em Minas

1. O que é a Delegacia Virtual?

A Delegacia Virtual é um serviço de solicitação de registros de ocorrência disponibilizado ao cidadão pela internet.  

2. Quais são os tipos de ocorrências cujo registro pode ser solicitado pela Delegacia Virtual?

Atualmente é possível solicitar o registro de ocorrência para a natureza de Acidente de Trânsito Sem Vítima e Perda de Documentos e Objetos Pessoais. Em breve igualmente serão disponibilizadas as seguintes naturezas: Pessoa Localizada, Pessoa Desaparecida e Danos.  

3. O que é preciso para solicitar um registro de ocorrência pela Delegacia Virtual?

Para solicitar um registro de ocorrência pela Delegacia Virtual é preciso, no mínimo, fornecer as seguintes comunicações do solicitante: Nome Completo, Documento de Identidade, Passaporte ou RNE, Data De Nascimento, Estudantilidade, Sexo, Estado Civil, Nacionalidade, Endereço Completo, Telefone Celular e E-mail. Os demais dados solicitados vão depender do tipo da ocorrência.  

4. A solicitação de registro pela Delegacia Virtual tem o mesmo valor que o registro feito presencialmente em uma Unidade Policial?

Sim. A sua solicitação será analisada por uma equipe da Delegacia Virtual e, assim que for validada, torna-se um Boletim de Ocorrência e possui o mesmo valor que um registro realizado presencialmente em uma Unidade Policial.  

5. Por que é preciso comunicar o e-mail e telefone celular para solicitar um registro de ocorrência na Delegacia Virtual?

É preciso fornecer um e-mail e telefone celular para confirmar a autoria do registro após a validação de preenchimento das comunicações da Solicitação de Registro de Ocorrência, visando evitar fraudes.  

6. Como fazer uma solicitação de registro por meio da Delegacia Virtual?

A solicitação de registro deve ser iniciada pela escolha do tipo da ocorrência na página inicial da Delegacia Virtual. Os procedimentos de registro de comunicações pessoais e da ocorrência buscam ser de fácil compreensão. Será disponibilizado ainda um manual passo a passo clicando aqui.  

7. Em qual horário posso solicitar o registro de uma ocorrência na Delegacia Virtual?

A solicitação pode ser realizada na Delegacia Virtual, pela internet, 24 horas por dia.  

8. A solicitação de registro de ocorrência pela Delegacia Virtual pode não ser validada?

Caso a equipe da Delegacia Virtual verifique que os dados comunicados não conferem com as comunicações cadastradas nos sistemas de comunicações policiais ou se as comunicações sobre a natureza da ocorrência solicitada não forem compatíveis para atendimento na Delegacia Virtual, a solicitação não será validada, portanto não haverá o registro da ocorrência. Nestas situações o Solicitante deverá verificar as restrições para que o registro possa ser confirmado.  

9. Outras naturezas de registros tais como furto ou roubo, podem ser registradas na Delegacia Virtual?

Não. Estes registros deverão ser realizados junto às Unidades Policias Civil e Militar, indicadas no portal da Delegacia Virtual.  

10. É possível fazer uma denúncia anônima no site da Delegacia Virtual?

Não. As denúncias anônimas deverão ser comunicadas através do Disque Denúncia, pelo telefone 181. Se você tem conhecimento de algum crime que esteja sendo praticado e que ainda não foi denunciado, faça a sua parte, denuncie.  

11. Menores de 18 anos podem solicitar um registro de ocorrência pela Delegacia Virtual?

Não. Para solicitar um registro de ocorrência, é obrigatório que o solicitante seja maior de 18 anos de idade. Caso o fato tenha ocorrido com um menor de 18 anos, é preciso que o responsável legal faça o registro.  

12. É possível um terceiro, parente, amigo ou interessado solicitar o registro de uma ocorrência via Delegacia Virtual?

Não. A Solicitação de Ocorrência dever ser feita pelo próprio solicitante ou seu representante legal.  

13. Posso modificar a minha solicitação de registro criada na Delegacia Virtual após tê-la finalizado no sistema?

Sim, caso a solicitação ainda não tenha sido validada pela equipe da Delegacia Virtual, o solicitante poderá alterá-la. É possível verificar a situação da solicitação por meio da consulta do link  

14. Ao finalizar a solicitação de registro, posso imprimir o Boletim de Ocorrência?

A impressão do Boletim Eletrônico de Ocorrência/REDS - Registro de Evento de Defesa Social somente poderá ser realizada após sua validação pela equipe da Delegacia Virtual, que comunicará o solicitante pelo e-mail comunicado durante a solicitação do registro. É possível verificar a situação da solicitação por meio da consulta do link (adicionar link).  

15. Em quanto tempo estará pronto o meu Boletim Eletrônico de Ocorrência ou REDS - Registro de Evento de Defesa Social?

Assim que a solicitação de registro de Boletim de Ocorrência for validada, será enviado um e-mail comunicando sua disponibilização.  

16. Em caso de não recebimento da validação da solicitação de registro da ocorrência via email, como devo proceder?

Primeiramente, verifique em seu email se a mensagem não foi direcionada como lixo eletrônico ou "spam". Caso não tenha sido, entre em contato com a equipe da Delegacia Virtual pela alternativa "Fale Conosco" e relate o problema.  

17. Que tipo de acidente de trânsito pode ser registrado na Delegacia Virtual?

Na Delegacia Virtual, somente é possível registrar acidentes de trânsito sem vítimas. As demais ocorrências que envolverem vítimas, ainda que seja o próprio condutor, deverão ser realizadas em uma unidade da Polícia Civil ou da Polícia Militar.  

18. Não possuo ou perdi meu telefone celular. Para criar uma solicitação de registro na Delegacia Virtual, como proceder?

Você deve fornecer o celular, preferencialmente, de uma pessoa com quem conviva, ou de uma pessoa próxima que possa receber o SMS e comunicar o código de verificação (token) recebido.  

19. Qual a diferença entre a Solicitação de Registro de Ocorrência e o Boletim de Ocorrência?

A Solicitação de Registro de Ocorrência precede o Boletim de Ocorrência e ainda não possui validade legal. Após a análise e validação pela equipe da Delegacia Virtual, a solicitação se torna um Boletim de Ocorrência e passa a ter a mesma validade de um registro realizado em uma Unidade Policial.  

20. Recebi um e-mail de validação da minha Solicitação de Ocorrência, com a qual eu não concordo ou fui mal entendido. Como proceder?

Nesses casos, compareça a uma Unidade Policial com o número de protocolo da Solicitação de Ocorrência em questão.  

21. Fiz a Solicitação de ocorrência na Delegacia Virtual, mas igualmente pretendo fazê-lo na Unidade Física. Isso é possível?

A Delegacia Virtual é uma alternativa de solicitação de registro, não há necessidade de buscar uma Delegacia Física para o registro da ocorrência, pois esta será disponibilizada via e-mail ao solicitante.  

22. Não quero abrir uma Solicitação de Ocorrência na Delegacia Virtual. Posso ir a uma Unidade Policial?

Sim. O Portal da Delegacia Virtual disponibiliza uma lista com as unidades policiais de cada localidade, caso o cidadão opte por fazer o relato presencial.  

23. Sou de outro estado ou de outro país. Posso abrir uma Solicitação de Ocorrência na Delegacia Virtual de Minas Gerais?

Sim, desde que o fato a ser registrado tenha ocorrido no Estado de Minas Gerais e o solicitante tenha os dados precisos para realizar a solicitação.  

24. Desejo dar uma sugestão, fazer uma crítica ou retirar uma dúvida sobre a Delegacia Virtual, como proceder?

Entre em contato com a equipe da Delegacia Virtual pela alternativa "Fale Conosco" e registre a dúvida, crítica ou sugestão.  

25. Perdi meu Protocolo de Solicitação de Ocorrência. Como consultá-la?

As Solicitações de Ocorrência podem ser consultadas fornecendo as seguintes comunicações: Data de Solicitação, RG, CPF, Nome da Mãe e Telefone Celular. A mensagem é reenviada ao e-mail cadastrado no Registro de Dados Pessoais e a Chave de Acesso é gerada novamente.  

26. Recebi um e-mail da Delegacia Virtual e não fiz nenhum registro. É vírus?

Primeiramente, certifique-se que o e-mail recebido é de fato da Delegacia Virtual (o único e-mail de contato que utilizamos é o contato@delegaciavirtual.mg.gov.br). Se não for este o caso, é possível que alguém tenha usado seu endereço de e-mail para registro. Colabore e nos avise através da alternativa "Fale Conosco".  

27. Quero registrar um Acidente de Trânsito Sem Vítima com mais de um envolvido, porém não tenho as comunicações do outro condutor ou do outro veículo. Como proceder?

Caso o outro envolvido tenha evadido do local sem prestar esclarecimentos, nem prover comunicações para o registro da ocorrência, é preciso que o registro seja efetuado presencialmente em uma Unidade Policial.  

28. Perdi meu animal de estimação. Posso registrá-lo como desaparecido?

Não. O registro disponibilizado na Delegacia Virtual é apenas para Pessoas Desaparecidas.